Página 5264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

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B' DA INICIAL). 2. PROIBIÇÃO DA REQUERIDA DE OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM RAZÃO DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. , II, DA LEI 9.029/1995 (PEDIDO ' C' DA INICIAL). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AOS TEMAS. CABIMETNO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. O Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, § 1º, dispõe: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". Na hipótese , o TRT de origem não analisou os temas "contratação do número de empregados correspondente à cota legal" e "proibição da Requerida de obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras oficiais" . Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST, cabia ao Recorrente - Ministério Público do Trabalho - impugnar, mediante embargos de declaração, os capítulos omissos da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido no particular . 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PERCENTUAL DE EMPREGADOS EM TAIS CONDIÇÕES . A Constituição de 1988 instituiu no País um Estado Democrático de Direito voltado a assegurar a centralidade da pessoa humana, com sua dignidade, e o caráter democrático e inclusivo tanto da sociedade política como da sociedade civil. Desse modo, tornam-se lógicas e fundamentais normas jurídicas que fixem a proteção especial a empregados portadores de deficiência ou que estejam em reabilitação funcional. Nesse quadro, uma inovação constitucional de grande relevância encontra-se na situação jurídica do obreiro portador de deficiência. É que o art. , XXXI, da Constituição Federal, estabelece a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". O preceito magno propiciou importantes avanços no que toca à proteção desse trabalhador. Nesse sentido, destaca-se, também, o conteúdo da Convenção 159 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1990, além da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008. A legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91), no intuito de dar efetividade a tais preceitos, agregou restrição indireta à dispensa de empregados com necessidades especiais ou que estejam em reabilitação funcional: estipulou um sistema imperativo de cotas, entre 2% e 5%, no caput do art. 93, e, visando a garantir a máxima efetividade à cota de inclusão social, determinou que o obreiro portador de deficiência ou beneficiário reabilitado somente poderia ser dispensado mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante (art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91). Trata-se, portanto, de norma autoaplicável, que traz uma limitação ao poder potestativo do empregador, de modo que, uma vez não cumprida a exigência legal, devida é a reintegração no emprego, sob pena de se esvaziar o conteúdo constitucional a que visa dar efetividade. Com efeito, o caput do art. 93 da Lei n.º 8.213/91 tem por finalidade promover a inclusão da pessoa humana com deficiência e/ou reabilitado. Esta é a norma geral, que realiza a teleologia da Constituição e dos diplomas internacionais ratificados. Já o disposto no § 1º do mesmo artigo estabelece, sim, uma forma indireta de se criar uma garantia provisória de emprego aos trabalhadores portadores de necessidades especiais já contratados, ao impor ao empregador a contratação de empregado substituto em condição semelhante na hipótese de dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente, sempre objetivando ser mantido o percentual estabelecido no caput do artigo . Registre-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de deficiência e/ou reabilitado está condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no caput e § 1º do art. 93 da Lei 8.213/1991. No caso concreto , depreende-se, do acórdão regional, que a Requerida não mantém em seu quadro a cota prevista no art. 93, caput, da Lei 8.213/1991. Assim, a Corte regional, ao entender pela impossibilidade de vinculação de vedação da dispensa imotivada de empregados com deficiência e/ou reabilitados à observância pela Requerida do percentual mínimo legal de empregados em condição semelhante, para manter o indeferimento do pedido de condenação da Requerida de se abster de dispensar, sem justa causa, empregados com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, enquanto não houver preenchido a cota de 5% de seu quadro com empregados em tal situação, julgou a demanda em dissonância com o posicionamento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema. 4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO DE OUTRO TRABALHADOR EM SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO DE OUTRO TRABALHADOR EM