Página 11716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

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reclamante previu (id 9ea6f76 – fl. 1) o pagamento de um valor fixo de R$ 6.000,00 acrescido de 5% (cinco por cento) a título de comissões em caso de clientes captados pela reclamante.

Tendo em vista o ajuste contratual firmado, pertencia à reclamante o ônus probatório quanto à demonstração (art. 818, I/CLT) de que agregou novos clientes ao rol de serviços da segunda reclamada. Contudo, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não trouxe aos qualquer elemento que indicasse a satisfação da condição para recebimento das comissões postuladas a partir de Dezembro/2015 (id a58e5f0 – fl. 14).

Além disso, em diversos meses anteriores a Dezembro/2015, data alegada na inicial como o momento em que houve supressão do pagamento das comissões (id a58e5f0 – fl. 14), não existiu pagamento das comissões, por exemplo, nos meses de Fevereiro/2015 e Março/2015 (id 43fd2f6 – fls. 6/7), o que contraria a alegação de que houve supressão do pagamento do título. Confira -se que, em referidos meses, as notas fiscais emitidas pela reclamante corresponderam exclusivamente ao valor do salário fíxo ajustado, pelo que se rejeita o pedido de comissões a partir de Dezembro/2015.

No que toca às diferenças de comissões alegadamente existentes, observe-se que a Sra. Varínia, sócia da segunda reclamada, no email enviado à reclamante em 24/01/2018 (id 1d0124b – fl. 2), reconheceu a inadimplência no pagamento das comissões devidas no ano de 2015 no valor de R$ 7.527,00, o que tornou incontroversa as diferenças apontadas na inicial, uma vez que as reclamadas não trouxeram qualquer comprovação de pagamento (art. 464/CLT). Em virtude disso, acolhe-se o pedido de pagamento das diferenças de comissões no valor de R$ 7.527,00 referentes ao período anterior a Dezembro/2015.

Diante da natureza salarial e contraprestativa, as comissões pagas ao longo de período contratual conforme notas fiscais que suplantam o valor do salário fixo mensal de R$ 6.000,00, assim como as diferenças de comissões ora acolhidas integração a base de cálculo de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (8%).

SALÁRIO MATERNIDADE

Considerando-se que, diante do vínculo empregatício declarado, a reclamante fazia jus ao salário maternidade (art. 72, § 1º da Lei nº 8.213/1991), bem assim que a ausência de anotação da CTPS impediu que possuísse qualidade de segurada previdenciária e recebimento do correspondente benefício, acolhe-se o pedido. O pagamento do salário maternidade, a título indenizatório, corresponderá a 120 (cento e vinte) dias de remuneração integral (art. 72 da Lei nº 8.213/1991) a contar da data do início do afastamento da reclamante em 14/07/2017 indicado na inicial (id a58e5f0 - fl. 4) que corresponde à data do parto (id a3fb356).

Consigne-se que o término contratual em 15/10/2017 não impede o recebimento do salário maternidade em sua integralidade, porquanto, caso houvesse formalização do vínculo de emprego, a reclamante manteria a qualidade de segurada previdenciária por até 12 (doze) meses depois da extinção contratual (art. 15, II da Lei nº 8.213/91) e receberia o salário maternidade pelo prazo de 120 (cento) dias.

Dedução de eventuais valores recebidos a titulo de salário maternidade será apreciada no tópico próprio.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A proposta de emprego à reclamante formulada pela sócia da segunda reclamada, bem assim a utilização das ferramentas de trabalho da segunda reclamada como o e-mail funcional (id 2e35fac), a direção dos serviços dirigida sócia da segunda reclamada mesmo quando a reclamante prestava serviços em favor da primeira reclamada, a manutenção de rede social conjunta, @redstar.vivace e www.redstar-vivace.com, além de funcionamento de setores administrativos conjuntos da segunda e terceira reclamadas como o setor de Recursos Humanos, que responde pelo contato rh@redstar-vivace.com, revelaram a atuação integrada das referidas reclamadas.

Além disso, a segunda e terceira reclamadas operam no mesmo endereço, localizado à Rua Matrix, nº 190, Moinho Velho – Cotia/SP, conforme indicam as fichas cadastrais junto a Jucesp (id 05e1868 e id e173154), o que, do mesmo modo, revelam a atuação integrada dessas reclamadas.

Decerto que a atuação integrada das reclamadas confere a formação de grupo econômico entre elas (art. 2º, § 3º/CLT). Tendo em vista o grupo econômico formado pela primeira, segunda e terceira reclamadas, todas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações oriundas do presente feito (art. 2º, § 2º/CLT).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Embora tenham formulado os pleitos em regramento processual revogado ao fazerem menção do art. 14/CPC (id cb40500 - fl. 4 e id. e2d8341 – fl. 4), a segunda e terceira reclamadas não comprovaram a prática de quaisquer das hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé pela legislação processual trabalhista (art. 793-B/CLT), pelo que se rejeita o pedido.

JUSTIÇA GRATUITA

O salário da reclamante suplantava 40% (quarenta por cento) do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (art. 790, § 3º/CLT)à época da prestação de serviços.