Página 17469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

No que tange ao requisito culpa lato sensu, essencial à responsabilização subjetiva, noto que a reclamante trabalha para a reclamada desde 1996 e que há exames médicos atestando as lesões desde 2010. Caso os exames periódicos tivessem sido feitos adequadamente, as moléstias poderiam ter sido detectadas ainda em tempo para evitar a agravação do quadro e convolação em incapacidade permanente.

Ademais, a única testemunha ouvida nos autos afirmou que não havia ginástica laboral, nem treinamento específico para exercer a função, ressaltando que acontecia de solicitarem a assinatura de documentos referentes aos Diálogos de Segurança, embora não realizado efetivamente. Também relatou a realização de movimentos constantes dos membros superiores e coluna durante a produção.

Cumpre à empresa, ciente de sua função social, zelar por um ambiente de trabalho saudável e seguro aos trabalhadores. Implementados os requisitos da responsabilidade civil, surge para a reclamada a obrigação de indenizar pelos danos ocasionados (artigos 186 e 927, do CC).

Pensão Vitalícia

Com relação à pensão mensal vitalícia, o laudo pericial atestou a existência de incapacidade no montante de 12,5%.

Frise-se que é pacífico que a incapacidade deve ser verificada com relação à atividade exercida pela obreira, e não de modo genérico (Informativo 108 do TST). O fato de a reclamante estar trabalhando e readaptado em outra função não afasta o direito à pensão mensal em tela.

Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao reclamante, em parcela única (art. 950 CC), a ser calculada em sede de liquidação, considerando-se:

- a partir da propositura da presente demanda;

- lapso final: 80,8 anos – conforme expectativa de vida prevista na tábua completa de mortalidade do IBGE para ambos os sexos, considerando-se que o autor conta, atualmente, com 50 anos (art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91).

- base de cálculo: última remuneração da autora, inclusive 13º salário e 1/3 de férias (RR-356-59.2010.5.09.0069), adicional de insalubridade, observados os reajustes salariais e/ou normativos da categoria. Não integra o cálculo o valor de 8% relativos aos depósitos do FGTS, pois a parcela da condenação é de natureza indenizatória;

- proporção de sua incapacidade (12,5%); e

- redutor de 20% do montante total das parcelas vincendas, diante do pagamento em parcela única, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme recentes entendimentos do E. TRT da 2ª Região e do C. TST:

“Do pagamento da pensão mensal em parcela única

O i. magistrado indeferiu a pretensão, "por se tratar a empresa de porte significativo".

Todavia, o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil dispõe que"O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez".Não há óbice, portanto, à fixação da pensão mensal em parcela única.

Acolho, assim, a pretensão recursal no ponto, mas com a aplicação de deságio no percentual de 20% (média praticada na jurisprudência trabalhista), adotado por esta Relatora em consideração à forma única de estipulação da parcela.

Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos:

" RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR.A jurisprudência deste Tribunal Superior caminha no sentido de que deve ser aplicado redutor ou deságio sobre o valor da indenização relativa à pensão mensal quando arbitrado o seu pagamento em parcela única, por constituir mero consectário dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a fixação da indenização. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: ARR - 2316-

54.2014.5.09.0669, Data de Julgamento: 28/06/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL - REDUTOR/DESÁGIO DE PENSIONAMENTO MENSAL ANTECIPADO EM PARCELA ÚNICA. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é possível a aplicação de um redutor no caso de antecipação dos valores devidos a título de pensão mensal em uma única parcela, sendo que o redutor deve estar entre 20% e 30%, de acordo com as particularidades que se apreender do caso concreto. Precedentes. No caso em exame, foi arbitrado um redutor no percentual de 20%, de forma que não há falar em violação dos arts. 944 e950 doCódigo Civil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (ARR - 20673-

36.2014.5.04.0406, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)".

Dou, portanto, provimento ao apelo do autor... (TRT-2

10017614820145020464 SP, Relator: SONIA MARIA LACERDA, 5ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 03/07/2020)”;