Página 17489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

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reclamante (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível ao reclamante receber os direitos que pleiteia, já que a reclamada contesta os pedidos. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes.

Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal.

Prescrição

A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais.

Ajuizada a presente reclamatória em 05.09.2019, pronuncio prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 05.09.2014, com fundamento no artigo , XXIX, da CF, extinguindo -as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).

Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória. No que tange aos reflexos de FGTS, a prescrição deste, como verba acessória, segue a sorte da parcela principal (súmula 206 do TST).

No que tange à alegada doença do trabalho, de acordo com a súmula 278 do STJ, a prescrição dos pedidos atinentes ao acidente/doença do trabalho conta-se a partir da data da ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Embora as lesões tenham começado a aparecer em data anterior, não há que se falar em incapacidade desde a data do primeiro exame que constatou alterações. Não há nos autos qualquer prova da ciência inequívoca da incapacidade em data anterior ao laudo realizado nestes autos. Assim, considerada a data em questão, não há que se falar em prescrição.

Rejeito.

Responsabilidade Civil

A reclamante alega que desenvolveu doença nos membros superiores relacionada ao trabalho realizado para a reclamada. A ré, em defesa, impugna.

Realizada prova pericial, a expert firmou conclusão nos seguintes termos:

“O exame clínico do Autor mostrou uma limitação na amplitude dos movimentos do Ombro direito e esquerdo em grau leve. O exame clinico não mostrou alterações nas manobras realizadas para os Cotovelos e/ou Coluna lombar. Os exames de imagem descrevem alterações degenerativas com presença de Osteoartrose associada a Tendinopatia do supra-espinhal bilateral. Nas atividades do Autor como Preparador de carroceria e Pintor de produção havia exigência de posturas com a presença de fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento e/ou agravamento da Tendinopatia em Ombro. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada como Pintor de produção, pela patologia dos Ombros, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada à predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal.

Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP:

- Anquilose Total de um dos Ombros: 25%

- No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%).

- O percentual indenizatório é de 12,5%, sobre a incapacidade parcial e permanente.”

Como é sabido, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, no entanto, faz-se mister que a parte traga subsídios seguros e suficientes a elidir a conclusão do perito de confiança do Juízo. No que tange ao requisito culpa lato sensu, essencial à responsabilização subjetiva, noto que a reclamante trabalha para a reclamada desde 1996 e que há exames médicos atestando as lesões desde 2010. Caso os exames periódicos tivessem sido feitos adequadamente, as moléstias poderiam ter sido detectadas ainda em tempo para evitar a agravação do quadro e convolação em incapacidade permanente.

Ademais, a única testemunha ouvida nos autos afirmou que não havia ginástica laboral, nem treinamento específico para exercer a função, ressaltando que acontecia de solicitarem a assinatura de documentos referentes aos Diálogos de Segurança, embora não realizado efetivamente. Também relatou a realização de movimentos constantes dos membros superiores e coluna durante a produção.

Cumpre à empresa, ciente de sua função social, zelar por um ambiente de trabalho saudável e seguro aos trabalhadores. Implementados os requisitos da responsabilidade civil, surge para a reclamada a obrigação de indenizar pelos danos ocasionados (artigos 186 e 927, do CC).

Pensão Vitalícia

Com relação à pensão mensal vitalícia, o laudo pericial atestou a existência de incapacidade no montante de 12,5%.

Frise-se que é pacífico que a incapacidade deve ser verificada com relação à atividade exercida pela obreira, e não de modo genérico