Página 17491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

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seguintes decisões: (...)

“(...) DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência atual desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação de percentual redutor da condenação indenizatória, na medida em visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, não viola o disposto no artigo 950 do Código Civil . Consolida-se, assim, o entendimento de que, quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, haverá a incidência de um percentual de deságio, de forma que compense o pagamento de modo antecipado da indenização por danos materiais, uma vez que o trabalhador somente teria direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida. Ademais, entendese que a aplicação de redutor sobre o valor da indenização por danos materiais decorrente da conversão da pensão mensal em parcela única tem por finalidade atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos termos do artigo 950 do Código Civil . Na hipótese, verifica-se que o valor de R$ 102.537,20, arbitrado a título de indenização por dano material a ser pago em parcela única, corresponde à soma aritmética dos valores que seriam pagos na forma de pensão mensal (considerando a remuneração mensal de R$ 1.182,67, a redução de 15% da capacidade laborativa do autor e a expectativa de sobrevida de 48 anos e 2 meses), o que não é possível à luz do artigo950 doCC, porquanto destoa dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e implica o enriquecimento ilícito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido."Processo: RR - 691-

95.2014.5.08.0124 Data de Julgamento: 02/08/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017.”.

Desse modo, considero razoável a incidência do redutor de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da pensão fixada. De fato, deve haver um ajuste, porquanto se o valor da simples multiplicação da obrigação mensal pelos meses devidos for recebido em parcela única, o reclamante se beneficiará dos juros mensais resultantes de aplicação financeira, em evidente enriquecimento ilícito. (...)

Portanto, provejo em parte o recurso do reclamante para deferir o pagamento dos valores devidos a título de pensão mensal em forma de parcela única, porém, com a aplicação do redutor de 20% sobre o valor total da pensão a ser apurado em execução , observando os seguintes parâmetros... (TRT-2

10025541020165020466 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 31/07/2020)”. Ressalto que, determinada a aplicação do redutor, não há que se falar em juros decrescentes. Ainda, afasto qualquer necessidade de prova de vida ou de estado de fato, seja pela incompatibilidade com a parcela única deferida, seja por se tratar de ônus da ré (art. 505, I, CPC).

Dano moral

O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família.

Na espécie, as moléstias sofridas pelo obreiro são hábeis a gerar danos morais, considerando o sofrimento e abalo psicológico decorrentes das lesões e sequelas de que é portadora, bem como do período de convalescença e de recuperação, especialmente o prognóstico de que a incapacidade é definitiva. Ademais, os danos morais, neste caso, se tratam de modalidade de dano in re ipsa.

Presente todos os requisitos da responsabilidade civil, bem como considerando o grau de culpa da reclamada, a sua capacidade econômica, a natureza e a complexidade da moléstia, o efeito pedagógico do pleito, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00.

Convênio médico

O autor pretende que seja declarada a obrigação de a reclamada manter seu plano de saúde de forma vitalícia.

Nota-se que o reclamante se encontra ativo, e não há informação de que não esteja gozando de convênio médico por parte da reclamada.

No entanto, por culpa da reclamada, o autor precisará contar com convênio médico para tratar dos males ocupacionais.

Assim com fulcro no art. 927 do CC, condeno a reclamada a manter, arcando integral e vitaliciamente, o mesmo plano de saúde a que o reclamante tem direito enquanto empregado, sob multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de infração na hipótese de cessação ou descontinuidade.

Compensação e Dedução

Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos.

Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do