Página 1496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Maio de 2021

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não foi eclodida ou agravada pelo labor.

O Decreto de n. 6.042/07, que alterou o regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, estabelece nexo entre determinadas doenças e determinadas atividades laborais, de acordo com a classificação nacional de Atividades Econômicas. Entretanto, referida classificação goza de presunção relativa, a qual admite prova em contrário, a exemplo da prova pericial produzida no feito, que analisa as nuances do caso concreto.

Tanto assim que o próprio Decreto 3.048/99, em seu art. 337, § 6º, faculta à empresa requerer ao Órgão Previdenciário a não aplicação do nexo epidemiológico ao caso concreto, mediante comprovação da ausência de causa/concausa entre o labor e a doença alegada. Nesse mesmo sentido, o art. 21-A, § 1º,da Lei n. 8.213/91.

Por todos os ângulos que analiso a questão, tenho que, no caso, não há como se estabelecer nenhum nexo de concausalidade entre as patologias da reclamante e a função exercida na nas dependências da reclamada ou a uma eventual conduta ilícita do empregador. Ao contrário, diante do acervo probatório, estou convencido de que a doença tem cunho degenerativo, não guardando, portanto, nenhuma relação com o ambiente de trabalho, ou mesmo que foi agravado por ele.

Diante desse cenário, não evidenciado que a patologia da reclamante é de natureza ocupacional, decorrente das atividades laborais desenvolvidas no ambiente da empresa, impossível a pretendida equiparação a acidente de trabalho, nos termos do artigo 21 da Lei n. 8.213/91, logo, incabível os pedidos elencados na inicial de danos moral e material, porquanto estes derivam do próprio reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.213/91. Não nego a existência das patologias, apenas a falta de elementos a atestar que o trabalho concorreu como fator etiológico ou mesmo para agravá-las.

Ressalto que para autorizar a reparação civil por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional exige-se prova robusta da conduta ilícita do empregador, de dano sofrido pelo empregado e do nexo causal entre tal conduta ilícita e o infortúnio experimentado pela obreira.

Na hipótese do feito, forçoso concluir pela não responsabilidade do recorrido, seja pela ausência de prova acerca de doença ocupacional, seja pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais da obreira e a patologia da qual padece. Com efeito, improcedem os pedidos de indenização por danos morais e materiais e demais pedidos que estejam respaldados na existência da doença ocupacional noticiada.

Portanto, a sentença mostrou-se coerente com o conjunto probatório ao indeferir a pretensão obreira, pelo que deve ser mantida.

Recurso não provido.

2.2.2 Dos honorários sucumbenciais recursais

Os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, "caput", § 2º, incisos I a IV, da CLT, sendo devido pela reclamante. Na sessão do dia 21-3-2019 esta Turma, por maioria, entendeu cabíveis honorários advocatícios na fase recursal, por aplicação do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC, vencida a relatora, Desembargadora Vania Abensur (processo n. 000151-42.2018.5.14.0091).

Eis as razões que prevaleceram no julgamento:

No entanto, nesse ponto, restei vencida por meus pares, que entenderam cabíveis os honorários advocatícios recursais na Justiça do Trabalho, tendo prevalecido o voto divergente do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, no seguinte sentido: Entendo cabíveis os honorários advocatícios recursais na Justiça do Trabalho:

a) doutrina: "Não houve silêncio eloquente da CLT no art. 791-A, § 5º. A melhor interpretação é a entende que o art. 791-A da CLT regula apenas parcialmente a matéria dos honorários, de modo a atrair a aplicação supletiva do CPC (art. 15 do CPC c/c art. 889 da CLT).

Não convence o argumento pelo qual quando a CLT quis tratar do tema, ela o fez de forma expressa. Basta imaginar outras situações nas quais, mesmo sem previsão expressa, serão cabíveis os honorários de sucumbência. É o caso, por exemplo, dos embargos à execução que, por possuírem natureza de ação, demanda a fixação de honorários advocatícios. Em verdade, caso o legislador quisesse afastar qualquer dúvida quanto ao não cabimento dos honorários na fase de execução, aí sim teria feito expressamente. Ademais, do fato de se mencionar uma hipótese - como fez o art. 791-A, § 5º, da CLT em relação à reconvenção - não se deduz a exclusão de todas as outras. Aqui cabe a parêmia positivo unius non est exclusio alterius (a especificação de uma hipótese não redunda em exclusão das demais)." ("Cabimento dos honorários advocatícios no processo de execução trabalhista", encontrado em: https://www.jota.info/opiniaoeanalise/colunas/reformatrabalhista/cabimento-dos-honorarios-advocaticios-no-processo-deexecucao-trabalhista-17052018, capturado em 27.02.2019).

b) jurisprudência: O TST tem admitido sem maiores controvérsias, como se vê no julgamento do processo ED-ED-RO - 10963-

05.2016.5.03.0000 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 11/06/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018, em cujo acórdão lê-se:

Considerando que a sentença normativa condenou o embargante