Página 1523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Maio de 2021

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Registro, que no caso de infração das disposições os termos da convenção coletiva, celebrada pelos sindicatos patronal e obreiro, cabe a aplicação da multa convencional em favor do requerente que, no presente caso, é o Sindicato.

A Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 estabelece na cláusula 13ª o que segue: "As rescisões de contrato de trabalho com mais de 01 (um) ano de serviço serão homologadas perante o SITRACOM-RO, na sua sede, sub-sede, delegacias e postos de atendimento, observadas os seguintes prazos legais e condições: (...)".

É incontroverso o não cumprimento do disposto na cláusula 13ª da CCT 2018/2019 pela reclamada.

A Constituição Federal, art. , XXVI, legitima a convenção coletiva como instrumento apto a concretizar a vontade das partes, devendo, portanto, serem observadas as regras nela estipuladas, motivo pelo qual, o descumprimento de uma cláusula do referido instrumento normativo acarreta, caso ajustado, o pagamento da multa correspondente.

O sindicato tem como função principal a de representar e defender os interesses dos trabalhadores, buscando, mediante diálogos com os empregadores e sindicatos empresariais, melhores condições de trabalho para toda a categoria, as quais se materializam na celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho. Nessa toada, conforme entendimento adotado na origem, reputo que o ente sindical, ao prever no instrumento normativo a necessidade de homologação das rescisões na sede do sindicato, exerceu sua finalidade precípua, que é defender os interesses coletivos ou individuais da categoria, nos termos do art. , III, da Constituição Federal.

Nos termos do art. § 3º da CLT, "no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva".

Na hipótese, sequer há alegação de vícios na constituição da norma coletiva em estudo, portanto, deve ser reconhecida sua eficácia e validade, pois firmada por agentes capazes (sindicato representativo da categoria profissional e Federação representando a categoria econômica), com objeto lícito e em forma não defesa em lei, inexistindo óbice para que produza seus efeitos no mundo jurídico.

Logo, irrelevante que a Lei n. 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, tenha revogado os §§ 1º e do art. 477 da CLT, considerando que o pleito inicial traz como fundamento o disposto em instrumento coletivo negociado entre os sindicatos representativos de ambas as partes, o qual obriga a homologação sindical das rescisões dos contratos que ultrapassaram 1 (um) ano de serviço.

Ademais, da simples leitura do art. 611-A da CLT, pode ser observada a apresentação um rol apenas exemplificativo de matérias, que podem ser objeto de negociação coletiva, com prevalência sobre a lei, ante a expressão "entre outros" contida no "caput". Evidente, portanto, que a possibilidade de negociação coletiva não se limita apenas às hipóteses descritas nos seus quinze incisos.

Já o art. 611-B da CLT traz rol taxativo sobre temas que não podem ser objeto de negociação coletiva e nele não está inserida a matéria em análise (homologação das rescisões contratuais pelo sindicato), logo, é possível a submissão do tema ao ajuste estabelecido na CCT, mormente porque é benéfico ao trabalhador.

Com o mesmo entendimento, cito jurisprudência da 1ª Turma deste Regional:

PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO PREVISTO NO ART. 611-A DA CLT. VEDAÇÃO DE NORMA COLETIVA TRATANDO DAS HIPÓTESES EXAUSTIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 611-B DA CLT. Norma coletiva tratando de matérias não vedadas no art. 611-B da CLT, conquanto não previstas no art. 611-A, tem aptidão legal para produzir seus efeitos, criando obrigações ao empregador, ainda que não previstas em lei. (RO - 0000267-04.2018.5.14.0041, Relator: Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, data de julgamento: 5-12-2018) À vista disso, não tendo sido submetida ao sindicato profissional a rescisão do contrato de trabalho da empregada GLEICE EMANUELLE WEIBER, que contava com mais de 1 (um) ano de tempo de serviço, conforme afirmado pelo autor e não refutado pelo reclamado, durante a vigência da mencionada norma coletiva, tenho por configurado o descumprimento da obrigação ensejando o acionamento da cláusula 36ª da CCT, que dispõe:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Na hipótese de violação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, à parte infratora será passível de multa de 02 (dois) pisos da categoria; nas reincidências será aplicada a multa em dobro, em favor do requerente, aplicadas pela Justiça do Trabalho.

Pelo exposto, entendo como correta a aplicação da multa convencional, ante a ausência de submissão ao sindicato profissional da rescisão do contrato de trabalho.

Contudo, ressalto que o princípio da autonomia privada coletiva (art. , XXVI, da CR/88) não possui valor absoluto, encontrando limites no princípio da boa-fé, lealdade e função social dos contratos