Página 1529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Maio de 2021

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identifica qualquer agressão à formação da cláusula normativa. Os agentes são capazes; o objeto é lícito, possível e determinado; a norma não é defesa em lei. Logo, estão respeitadas as disposições constantes do art. , § 3º, da CLT, estando apta a norma coletiva para produzir os efeitos a que se pretende no mundo jurídico.

A vontade da lei não foi no sentido de extirpar por definitivo as homologações das rescisões nos sindicatos da categoria, pois, caso contrário, o faria de modo expresso, excluindo a matéria do art. 611-A da CLT. A intenção da lei, de modo diverso, foi justamente remeter a regulação à vontade das partes convenentes.

Não deve prosperar a argumentação de que há necessidade de demonstrar prejuízo para o exercício da ação. No aspecto material, com vista à cláusula objeto de debate, parte-se do pressuposto que o SITRACOM, de boa fé, deseja prestar assistência aos trabalhadores quando da rescisão contratual, seja no combate, eventualmente, à sonegação do direito pelo empregador, seja na explicitação de todos os direitos envolvidos, seja na assistência à reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, inclusive com oferecimento de cursos de capacitação pelo próprio sindicato - fato público nesta cidade. Em seu aspecto material, portanto, não demonstra o Requerido que a convenção, no ponto que interessa à discussão nesta lide, desrespeita direitos fundamentais e indisponíveis.

Assim sendo, tratando-se a cláusula Décima Terceira da CCT 2018/2019 de matéria possível de ser tratada por meio de norma coletiva, não estando entre as hipóteses que exaustivamente impedem a CCT tratar, tenho por violada a CCT, em relação ao substituído processual (contrato mantido por mais de um ano), pelo que condeno o Requerido ao pagamento da multa correspondente. Cabe anotar que o pagamento da multa da convenção coletiva diretamente à trabalhadora, quando já contenciosa a coisa, aponta para o inequívoco reconhecimento, pela empresa, de que a CCT foi violada.

Registro, que no caso de infração das disposições os termos da convenção coletiva, celebrada pelos sindicatos patronal e obreiro, cabe a aplicação da multa convencional em favor do requerente que, no presente caso, é o Sindicato.

A Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 estabelece na cláusula 13ª o que segue: "As rescisões de contrato de trabalho com mais de 01 (um) ano de serviço serão homologadas perante o SITRACOM-RO, na sua sede, sub-sede, delegacias e postos de atendimento, observadas os seguintes prazos legais e condições: (...)".

É incontroverso o não cumprimento do disposto na cláusula 13ª da CCT 2018/2019 pela reclamada.

A Constituição Federal, art. , XXVI, legitima a convenção coletiva como instrumento apto a concretizar a vontade das partes, devendo, portanto, serem observadas as regras nela estipuladas, motivo pelo qual, o descumprimento de uma cláusula do referido instrumento normativo acarreta, caso ajustado, o pagamento da multa correspondente.

O sindicato tem como função principal a de representar e defender os interesses dos trabalhadores, buscando, mediante diálogos com os empregadores e sindicatos empresariais, melhores condições de trabalho para toda a categoria, as quais se materializam na celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho. Nessa toada, conforme entendimento adotado na origem, reputo que o ente sindical, ao prever no instrumento normativo a necessidade de homologação das rescisões na sede do sindicato, exerceu sua finalidade precípua, que é defender os interesses coletivos ou individuais da categoria, nos termos do art. , III, da Constituição Federal.

Nos termos do art. § 3º da CLT, "no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva".

Na hipótese, sequer há alegação de vícios na constituição da norma coletiva em estudo, portanto, deve ser reconhecida sua eficácia e validade, pois firmada por agentes capazes (sindicato representativo da categoria profissional e Federação representando a categoria econômica), com objeto lícito e em forma não defesa em lei, inexistindo óbice para que produza seus efeitos no mundo jurídico.

Logo, irrelevante que a Lei n. 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, tenha revogado os §§ 1º e do art. 477 da CLT, considerando que o pleito inicial traz como fundamento o disposto em instrumento coletivo negociado entre os sindicatos representativos de ambas as partes, o qual obriga a homologação sindical das rescisões dos contratos que ultrapassaram 1 (um) ano de serviço.

Ademais, da simples leitura do art. 611-A da CLT, pode ser observada a apresentação um rol apenas exemplificativo de matérias, que podem ser objeto de negociação coletiva, com prevalência sobre a lei, ante a expressão "entre outros" contida no "caput". Evidente, portanto, que a possibilidade de negociação coletiva não se limita apenas às hipóteses descritas nos seus quinze incisos.

Já o art. 611-B da CLT traz rol taxativo sobre temas que não podem ser objeto de negociação coletiva e nele não está inserida a matéria