Página 1476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

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ADVOGADO GIOVANA CAROLINE TANIZAWA DUARTE (OAB: 29818/SC)

IMPETRADO Ministério do Trabalho e Emprego

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E

HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f86eec proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE JOINVILLE E REGIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SITRATUH JOINVILLE, ajuizou Habeas Data em face de MINISTÉRIO DA ECONOMIA / MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, requerendo o fornecimento das RAIS – Relação anual de informações sociais dos anos de 2017, 2018 e 2019 da empresa Restaurante China Ltda - Me, a fim de se extrair os valores e consequentemente emitir guias das contribuições sindicais e assistenciais.

Alegou que algumas empresas têm efetuado os descontos em folha de pagamento, no entanto, não estão realizando o repasse à entidade sindical, estando inadimplente com essas contribuições, conforme relatório anexado.

Sustentou que há vários meses protocolizou as solicitações pleiteadas junto ao referido órgão, entretanto, até a presente data não houve sucesso quanto ao pedido, obtendo resposta que estas só seriam fornecidas ao Sindicato impetrante por meio de ordem judicial.

Afirmou ter necessidade e legitimidade de obter as referidas informações constantes no cadastro do impetrado, tendo em vista a condição de representante da categoria dos empregados da empresa mencionada.

É o breve relatório.

DECIDO

Prevê o artigo da Lei n. 9.507/97:

Art. 7º Conceder-se-á habeas data:

I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público

II - [...]

E, o parágrafo único do artigo 8, da citada lei dispõe:

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - […]

O impetrante comprovou nos autos que a sua pretensão de acesso aos referidos documentos foi negada pelo impetrado.

Também, justificou de forma adequada a necessidade de obtenção desses documentos.

Preenchidos os requisitos legais, acolho o pedido e determino que o impetrado forneça a RAIS completa dos anos de 2017, 2018 e 2019 da empresa Restaurante China Ltda - Me, situada na R. Abdon Batista, 149 - Centro - CEP 89201-010 - Joinville/SC, CNPJ:

83.482.539/0001-51, no prazo de 10 (dez) dias. Os documentos deverão ser entregues diretamente ao impetrante ou seu representante legal, mediante recibo, ou, ainda, poderão ser anexados a estes autos.

No mesmo prazo assinado (10 dias a contar da ciência desta decisão), o impetrado poderá expor as razões de eventual recusa ou impossibilidade de entrega dos documentos.

Cumprida a determinação do Juízo, o processo será extinto com resolução de mérito.

Descumprida, com ou sem manifestação do impetrado, voltem os autos conclusos para deliberações.

A presente decisão tem força de mandado e deverá ser entregue diretamente pelo impetrante ao representante do impetrado, o qual, no mesmo ato de recebimento do mandado estará citado e intimado da decisão.

A contrafé deverá ser anexada aos autos pelo impetrante no prazo de até 15 dias do recebimento de cópia da decisão pelo impetrado. No mesmo prazo, o impetrante deverá informar o cumprimento ou não da determinação pelo impetrado.

Nos termos do art. 21 da Lei nº 9.507/1997, não são devidas custas e nem honorários advocatícios.

Cumpra-se.

h32

JOINVILLE/SC, 13 de maio de 2021.

ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000866-65.2020.5.12.0028

RECLAMANTE MARCOS JULIANO GARCIA

ADVOGADO OSNI SUOMINSKY(OAB: 24961/SC)

ADVOGADO JOSEANE IELER(OAB: 55714/SC)

RECLAMADO HC INSPECAO E RETRABALHO LTDA - ME

PERITO MARIA EDNA AMORIM BULZICO