Página 1478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 615fd12

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que o local a ser periciado não mais subsiste, determina-se a realização de perícia de insalubridade TELEPRESENCIAL. Já nomeado como perito o Sr. ANDERSON NIZER STINGELIN e mantido o agendamento para o dia 26/05/2021 - 08h00, caberá ao Sr. Perito a disponibilização dos meios para a realização da perícia por videoconferência. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias após a data da perícia.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, se desejarem, no prazo de 5 dias, devendo informar também os meios de contato (telefone, whatsapp, email) a fim de possibilitar o contato com o Sr. Perito.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência de cinco dias, eventual impossibilidade relacionada à perícia (por exemplo,dificuldade de deslocamento seguro, receio de contaminação, etc.).

Intimem-se as partes e o perito.

JOINVILLE/SC, 13 de maio de 2021.

ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº HD-0000459-25.2021.5.12.0028

IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO

ADVOGADO GIOVANA CAROLINE TANIZAWA DUARTE(OAB: 29818/SC)

IMPETRADO Ministério do Trabalho e Emprego

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E

HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8de085e

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE JOINVILLE E REGIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SITRATUH JOINVILLE, ajuizou Habeas Data em face de MINISTÉRIO DA ECONOMIA / MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, requerendo o fornecimento das RAIS – Relação anual de informações sociais dos anos e das empresas abaixo listadas , a fim de se extrair os valores e consequentemente emitir guias das contribuições sindicais e assistenciais: - anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 da empresa Restaurante Oxford Ltda - ME

- anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 da empresa Restaurante Sabor De Casa Eireli

- anos de 2017, 2018 e 2019 da empresa Maxi Dog Lanches Ltda -ME

- anos de 2017, 2018 e 2019 da empresa Martinho' S Rotisserie Ltda - ME

- anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 da empresa Marly De Camargo Simão Mitrut - ME

Alegou que algumas empresas têm efetuado os descontos em folha de pagamento, no entanto, não estão realizando o repasse à entidade sindical, estando inadimplente com essas contribuições, conforme relatório anexado.

Sustentou que há vários meses protocolizou as solicitações pleiteadas junto ao referido órgão, entretanto, até a presente data não houve sucesso quanto ao pedido, obtendo resposta que estas só seriam fornecidas ao Sindicato impetrante por meio de ordem judicial.

Afirmou ter necessidade e legitimidade de obter as referidas informações constantes no cadastro do impetrado, tendo em vista a condição de representante da categoria dos empregados da empresa mencionada.

É o breve relatório.

DECIDO

Prevê o artigo da Lei n. 9.507/97:

Art. 7º Conceder-se-á habeas data:

I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público

II - [...]

E, o parágrafo único do artigo 8, da citada lei dispõe:

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de