Página 1481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

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ADVOGADO IRENE IVETE CZYZ RODRIGUES(OAB: 52631/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9434837

proferido nos autos.

DESPACHO

Manifeste-se o autor e a segunda reclamada quanto à petição de acordo ora apresentada pela primeira reclamada (ID 382465d), no prazo de cinco dias.

JOINVILLE/SC, 13 de maio de 2021.

ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0001344-73.2020.5.12.0028

RECLAMANTE EDIVANIO DE SOUZA

ADVOGADO Rodrigo Octavio Rosa dos Santos(OAB: 17710/SC)

RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB: 35110/BA)

RECLAMADO R.S HONORIO ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI

ADVOGADO IRENE IVETE CZYZ RODRIGUES(OAB: 52631/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDIVANIO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9434837

proferido nos autos.

DESPACHO

Manifeste-se o autor e a segunda reclamada quanto à petição de acordo ora apresentada pela primeira reclamada (ID 382465d), no prazo de cinco dias.

JOINVILLE/SC, 13 de maio de 2021.

ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº HD-0000458-40.2021.5.12.0028

IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO

ADVOGADO GIOVANA CAROLINE TANIZAWA DUARTE(OAB: 29818/SC)

IMPETRADO Ministério do Trabalho e Emprego

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E

HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e538f0

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE JOINVILLE E REGIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SITRATUH JOINVILLE, ajuizou Habeas Data em face de MINISTÉRIO DA ECONOMIA / MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, requerendo o fornecimento das RAIS – Relação anual de informações sociais dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 da empresa Restaurante Assadão Do Gaúcho LTDA -Me, a fim de se extrair os valores e consequentemente emitir guias das contribuições sindicais e assistenciais.

Alegou que algumas empresas têm efetuado os descontos em folha de pagamento, no entanto, não estão realizando o repasse à entidade sindical, estando inadimplente com essas contribuições, conforme relatório anexado.

Sustentou que há vários meses protocolizou as solicitações pleiteadas junto ao referido órgão, entretanto, até a presente data não houve sucesso quanto ao pedido, obtendo resposta que estas só seriam fornecidas ao Sindicato impetrante por meio de ordem judicial.

Afirmou ter necessidade e legitimidade de obter as referidas informações constantes no cadastro do impetrado, tendo em vista a condição de representante da categoria dos empregados da empresa mencionada.