Página 1537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e22e45c

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.:

SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO impetrou Habeas Data em face de alegado ato emanado do Ministério da Economia.

Sustentou que o ME se recusou fornecer informações constantes da RAIS –Relação Anual de Informações Sociais da empresa indicada na petição inicial.

Afirmou serem necessárias as informações solicitadas para que possa verificar se a empresa procedeu ou não os descontos das contribuições sindicais na folha de pagamento dos empregados. Requereu a tutela de urgência de forma antecipada.

Os autos vieram conclusos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO

Tendo em vista que o habeas data, remédio jurídico constitucional, se presta a assegurar o conhecimento de informações relativas "pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público" (artigo , I, da Lei 9.507/1997) e o fato de que as informações constantes da RAIS ora pretendida pela impetrante não se refere à sua pessoa, mas de terceiro, firmei entendimento de se tratar o habeas data como incabível para a finalidade requerida.

No entanto, revendo melhor a situação, ao menos no que toca aos registros de quadro de empregados, é de se constatar que o banco de dados do Ministério da Economia é de de utilidade pública, devendo a todos ter o acesso permitido, além de ser de conhecimento do Juízo que este vem respondendo aos requerimentos da impetrante para fornecimento dos dados requeridos somente mediante ordem judicial, conforme comprovado pela impetrante, aspectos que autorizam a concessão da ordem pleiteada.

Assim, com base nestes fundamentos, preenchidos os requisitos legais, bem como atento aos princípios constitucionais do acesso à Justiça, ACOLHO o pedido da parte impetrante.

Determino portanto que o impetrado forneça a RAIS completa do ano de 2017, 2018 e 2019 da empresa Primeira Igreja Batista Do Sétimo Dia De, situada R Desembargador Guilherme Abry 643 - Saguaçu-89221-600 - Joinville -SC, CNPJ: 06.950.110/0001

09, no prazo de 10 (dez) dias. Os documentos deverão ser entregues diretamente ao impetrante ou seu representante legal, mediante recibo.

No mesmo prazo assinado (10 dias a contar da ciência desta decisão), o impetrado poderá expor as razões de eventual recusa ou impossibilidade de entrega dos documentos, salientando que o descumprimento desta determinação implicará em crime de desobediência, sujeitando o responsável às sanções administrativas e penais cabíveis, sem prejuízo de multa diária a ser oportunamente arbitrada, inclusive em face também do agente público que responde pelo órgão neste Município.

Serve a presente decisão como MANDADO, a qual deverá ser entregue diretamente pelo impetrante ao representante do impetrado, o qual, no mesmo ato de recebimento do mandado estará citado e intimado da decisão .

Concedo o prazo de 30 dias para que a parte impetrante informe eventual descumprimento do impetrado, findo o qual, sem informações nos autos, será presumido o cumprimento da ordem judicial, sendo o feito extinto com resolução do mérito e arquivado. Informado pelo impetrante o cumprimento da determinação, arquivem-se.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 21 da Lei nº 9.507/1997).

à Cumprido, arquivem-se.

JOINVILLE/SC, 14 de maio de 2021.

FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº PAP-0001236-38.2020.5.12.0030

REQUERENTE NEIDE ANTONIOLI DO CARMO

ADVOGADO MARIA CLARA ALVES DE DEUS(OAB: 30557/SC)

ADVOGADO FERNANDO PEREIRA TONIATO(OAB: 28311/SC)

REQUERIDO CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA

ADVOGADO ALBERTO PIERO FURLANI(OAB: 19940/SC)

ADVOGADO PEDRO ARY AGACCI NETO(OAB: 17947/SC)

ADVOGADO FLAVIO FRAGA(OAB: 18026/SC)

ADVOGADO MILENA FERREIRA(OAB: 29633/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- NEIDE ANTONIOLI DO CARMO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO