Página 1550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

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FERNANDO LUIZ FERREIRA

Fica Vossa Senhoria intimado (a) para considerar-se ciente quanto à consulta ao convênio JUCESC (ID fed41ec), bem como para manifestação, no prazo de cinco dias.

JOINVILLE/SC, 14 de maio de 2021.

CINTIA CARINA DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0000599-92.2017.5.12.0030

RECLAMANTE ADENILSON EDSON DE OLIVEIRA

ADVOGADO Rodrigo Octavio Rosa dos Santos(OAB: 17710/SC)

RECLAMADO GILBERTO JOAO GONCALVES TRANSPORTES EIRELI

PERITO MARIA EDNA AMORIM BULZICO

Intimado (s)/Citado (s):

- ADENILSON EDSON DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Destinatário:

ADENILSON EDSON DE OLIVEIRA

Fica Vossa Senhoria intimado (a) quanto ao despacho do ID 7ad995a, que determinou a reunião da execução nos autos da RT

0001695-79.2016.5.12.0030, bem como de que todos os atos futuros deverão ser efetivados naqueles autos.

JOINVILLE/SC, 14 de maio de 2021.

CINTIA CARINA DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Processo Nº HD-0000449-72.2021.5.12.0030

IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO

ADVOGADO GIOVANA CAROLINE TANIZAWA DUARTE(OAB: 29818/SC)

IMPETRADO Ministério do Trabalho e Emprego

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E

HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae1e624

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.:

SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO impetrou Habeas Data em face de alegado ato emanado do Ministério da Economia.

Sustentou que o ME se recusou fornecer informações constantes da RAIS –Relação Anual de Informações Sociais da empresa indicada na petição inicial.

Afirmou serem necessárias as informações solicitadas para que possa verificar se a empresa procedeu ou não os descontos das contribuições sindicais na folha de pagamento dos empregados. Requereu a tutela de urgência de forma antecipada.

Os autos vieram conclusos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO

Tendo em vista que o habeas data, remédio jurídico constitucional, se presta a assegurar o conhecimento de informações relativas "à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público" (artigo , I, da Lei 9.507/1997) e o fato de que as informações constantes da RAIS ora pretendida pela impetrante não se refere à sua pessoa, mas de terceiro, firmei entendimento de se tratar o habeas data como incabível para a finalidade requerida.

No entanto, revendo melhor a situação, ao menos no que toca aos registros de quadro de empregados, é de se constatar que o banco de dados do Ministério da Economia é de de utilidade pública, devendo a todos ter o acesso permitido, além de ser de conhecimento do Juízo que este vem respondendo aos requerimentos da impetrante para fornecimento dos dados requeridos somente mediante ordem judicial, conforme comprovado pela impetrante, aspectos que autorizam a concessão da ordem pleiteada.

Assim, com base nestes fundamentos, preenchidos os requisitos legais, bem como atento aos princípios constitucionais do acesso à Justiça, ACOLHO o pedido da parte impetrante.

Determino portanto que o impetrado forneça a RAIS completa do ano de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 da empresa Pousada Eco Vila Ecológica Ltda – Me,situada na Av Getúlio Vargas 839 - Centro -89278-000 - Corupá -SC, CNPJ: 08.913.359/0001-61, no