Página 2795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

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causa de R$1.775,00 (mil, setecentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 789, II da CLT, porém dispensadas.

Partes cientes a partir da publicação.

BLUMENAU/SC, 13 de maio de 2021.

DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATAlc-0000785-97.2020.5.12.0002

RECLAMANTE DENISE APARECIDA DE MELLO

ADVOGADO DARLAN EDUARDO MOYSES(OAB: 34485/SC)

ADVOGADO JORGE LEANDRO LOBE(OAB: 15371 -A/PR)

RECLAMADO FOUR.INK GRAFICA DIGITAL LTDA -ME

ADVOGADO JOSEANI BEATRIZ SCHEUER(OAB: 25142/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENISE APARECIDA DE MELLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9f0152 proferida nos autos.

SENTENÇA RELATÓRIO

Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL

A ação foi ajuizada após a entrada em vigor da denominada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

Assim, relativamente às regras puramente de direito material, são aplicáveis aquelas vigentes ao tempo da prestação dos serviços, ao passo que aquelas puramente de direito processual, têm aplicação imediata aos atos praticados a partir da vigência da nova legislação.

CONTRATO DE EMPREGO

Incontroverso que a autora trabalhou em prol da reclamada de 30/09/2019 a 17/09/2020, data em que pediu demissão (empresa pré-avisada em 18/08/2020), e que auferiu como última remuneração mensal o valor de R$ 1.482,60 (mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), conforme o TRCT (ID. b15a835).

MULTA CONVENCIONAL

Alega a autora que a reclamada não observou a cláusula 15ª da CCT 2020, a qual determina que a rescisão dos empregados com mais de 180 dias na mesma empresa deve ser homologada pelo Sindicato.

A reclamada, por sua vez, aduz que “em decorrência do estado de calamidade causado pela Pandemia que ainda assola o mundo, como medida de precaução, suspendeu o Sindicato da categoria o atendimento presencial para homologação das rescisões de contrato, por um longo período, fato este que foi comunicado às empresas via e-mail”.

Neste aspecto, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) revogou os parágrafos 1º e do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de efetuar a homologaçãojunto aosindicato nos casos derescisãode

contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.

Nesse sentido se manifesta o E. Regional:

VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO. PRESENÇA DO SINDICATO DA CATEGORIA. Com a revogação do § 1º do art. 477 da CLT, promovida pela Lei 13.467/17, não é mais necessária a presença do sindicato da categoria nas homologações da rescisão do contrato de trabalho do empregado, independentemente do tempo que tenha sido a sua duração, deixando de constituir, portanto, condição de validade do ato. (TRT12 - ROT - 0000272-

66.2020.5.12.0023, GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª

Câmara, Data de Assinatura: 22/04/2021)

Assim, e considerando que não pode a convenção coletiva se sobrepor à lei, julgo improcedente o pedido.

JUSTIÇA GRATUITA

A presente ação foi ajuizada quando já vigente a Lei 13.467/2017, também denominada Reforma Trabalhista.

Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, com base no novel artigo 790, § 3º, da CLT, face ao valor dos proventos por ela recebidos e a declaração de hipossuficiência do ID. ea76810.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada quando já vigente a Lei 13.467/2017, também denominada Reforma Trabalhista.

Nos termos do art. 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. O § 3º do mesmo dispositivo legal prevê que, “na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a