Página 938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 14 de Maio de 2021

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Diante das graves evidências de prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP – pagamento de salário por fora de contracheques), bem como de frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203 do CP – pagamento de salário por fora de contracheques), bem como do descumprimento da obrigação instrumental de envio das guias de informação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para que constem no cadastro de informações da parte reclamante (arts. 32, § 2º da Lei 8.213/91), determino a expedição de ofícios para o Ministério Público Federal apurar a prática do delito supramencionado.

Ademais, a própria reclamada aduz em sua contestação (e inclusive comprova mediante a juntada do pagamento mensal) que

a reclamante percebera o benefício assistencial do bolsa família durante a consecução do vínculo de emprego deste feito (de forma consciente e dolosa) e que a referida condição não apenas era de conhecimento, mas também da conivência da parte reclamada quando não assinou deliberadamente a CTPS (para justamente se beneficiar da redução da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora no elevado período declarado nesta sentença) , determino a expedição de ofícios para a União (em função de o benefício do bolsa família ser pago pelo Ministério da Cidadania), a fim de que tome ciência dos graves fatos apurados e tome as providências que entender cabíveis – art 6º dLACPCP.

Determino a expedição de ofícios para o Ministério Público do Trabalho, a fim de que apure possível prática generalizada de fraudes às relações de trabalho, em função do reiterado depoimento de testemunhas no sentido de que a reclamada possui a horizontal prática de admitir trabalhadores sem a assinatura e comunicação do vínculo para a previdência social, de modo a repercutir em direitos transindividuais inseridos no âmbito de atuação do parquet laboral – Arts. 127, 129, III da CR/88; 81 e 83 do CDC; 1º, 3º e da LACP; 6º, VII, a, c e d, 83, III e 84 da LC 75/93 e Resolução 174 do Conselho Nacional do Ministério Público (Notícia de Fato) c/c art. da LACP.

Determino ainda a expedição de ofícios ao Ministério da Economia, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional da Seguridade Social para que tomem ciência das irregularidades supramencionadas e tomem as providências que entenderem cabíveis.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A Lei 13.467/2017 alterou substancialmente as regras pertinentes á concessão do benefício da justiça gratuita, de modo que elevou o patamar objetivo de percepção remuneratória do empregado (40% do teto dos benefícios do RGPS), bem como submeteu à prova a hipossuficiência dos trabalhadores, para elucidarem se realmente não podem arcar com as custas processuais e com os ônus da sucumbência sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 790 da CLT.

A interpretação deles deve ser sistemático-teleológica. A Constituição da República consagra os preceitos de devido processo legal, formal e substancial, bem como do direito ao acesso à justiça, em suas dimensões materiais e processuais, todos norteados para a pacificação dos conflitos sociais, bem como para evitar-se o desamparo dos jurisdicionados – art. , XXXV e LIV da CF.

Ademais, é inequívoco que o direito constitucional ao acesso à justiça não se esgota nas suas dimensões formais e substanciais, isto é, no direito de tão somente veicular demandas perante o Poder Judiciário e de se obter a tutela jurisdicional efetiva. Na verdade, deve exprimir exercício com móvel isento do fundado receio de não adimplir as despesas processuais oriundas de eventual sucumbência a quem não pode honrá-las, conforme orientação pelo postulado da proporcionalidade, implícito no atual ordenamento jurídico e orientador da solução de colisões de direitos fundamentais. Tais dispositivos constitucionais traduzem normas de direitos fundamentais de primeira dimensão, verdadeiros direitos de defesa. Ostentam a qualidade de serem diretamente vindicáveis perante o Poder Judiciário, como vertentes diretamente derivadas do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. , III da CF.

Isto significa que são decisivos para a manutenção do livre arbítrio dos envolvidos. Representam a necessidade de se submeter amplamente ao Estado Juiz os conflitos porventura materializados perante a sociedade, bem como de o magistrado competente solucioná-los de forma breve, eficaz e eficiente, tudo nos termos do art. , LXXVIII da CF.

Neste caso, verifico conjuntura peculiar, uma verdadeira violação de tais preceitos. As ondas de acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Brynant Garth consagram instrumentos jurídicos direcionados para materializar o acesso à justiça em suas acepções formais e substanciais.

A primeira delas, e relevante para esta fundamentação, é justamente a garantia da gratuidade de justiça em sua seara formal e substancial, exatamente porque muitos sujeitos com direitos lesionados não haveriam como custear as despesas decorrentes do manejo de processos judiciais: negar tal instituto a eles implicaria o mesmo de impossibilitar o acesso à justiça e obstar a administração