Página 1043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Maio de 2021

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salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 6.433,57. No caso em epígrafe, considerando que há presunção relativa acerca da alegação de hipossuficiência da Inicial, bem como que a remuneração constante do TRCT de Id 8709a48 é no valor de apenas R$ 1.029,99, defiro ao Autor o pedido de gratuidade da justiça, para efeito de isenção de custas, emolumentos e outras despesas processuais.

DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Dos elementos de prova constantes do presente caderno processual, concluo que o Reclamante foi admitida pela Ré em 02/08/2016, sendo despedido em 20/01/2020, sem a projeção do aviso prévio indenizado.

DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. DANO PATRIMONIAL. PLANO DE SAÚDE. Acidente Trabalho (Dano, nexo causalidade e culpa).

A pretensão da Autora tem fundamento na Constituição Federal de 1988, que prevê no seu art. , XXVIII, além do seguro contra acidentes de trabalho, sendo equiparado a ele a doença ocupacional, a responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, quando este incorrer em dolo ou culpa, verbis:

“Art. 7º, XXVIII – Seguro contra acidente de trabalho, a cargo de empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.” .

O atual Código Civil trata dos pressupostos da responsabilidade civil e da indenização correspondente em três de seus artigos, quais sejam, os artigos 186, 187 e 927, nos quais se exige a prática de ato ilícito por parte do agente causador do dano, para efeito de configurar a obrigação de indenizar.

Destarte, a obrigação de indenizar decorrente da aplicação da concepção clássica da teoria da responsabilidade civil subjetiva exige a congruência de três elementos, quais sejam: o dano (acidente ou doença), o nexo de causalidade entre este e as atividades laborais do empregado e a culpa do ofensor, in casu, do empregador.

Dessa forma, passamos à análise de cada um dos elementos para se constatar se realmente existe ou não a obrigação de indenizar, ressaltando que a hipótese discutida nos autos não é de responsabilização objetiva do empregador.

Pois bem.

Relatou o Autor que fora dispensado em 15/04/2019, quando ainda estava enfermo, tendo a Reclamada reconhecido o equívoco e restabelecido o contrato. No entanto, aduz que restaram mantidas as mesmas condições que originaram o cancelamento do contrato, tendo a Reclamada rescindido o contrato novamente, desta vez em 20/01/2020, quando ainda em curso afastamento determinado em atestado médico.

Afirma o Reclamante que no desempenho de suas atividades sempre laborou com digitação contínua, movimentos repetitivos e ausência de mobiliário ergonômico, sendo que, em razão de tais atividades desenvolveu LER/DORT e síndrome do túnel do carpo, inclusive afastado do labor para percepção de benefício previdenciário no ano de 2019, oportunidade na qual a Reclamada se negou a emitir a CAT.

Segue narrando que, após a alta previdenciária, retornou ao labor na Reclamada tendo exercido as mesmas atividades que desencadearam as enfermidades, o que resultou em novo afastamento.

Além disso, diz que após o retorno ao labor o plano de saúde foi cancelado pela Ré, inviabilizando o acompanhamento médico e fisioterapêutico.

Por fim, relata que houve determinação do INSS para reabilitação profissional, razão pela qual não poderia ser dispensado, nos termos do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Invoca, ainda, a Lei 9.029/95.

Pugna pela reintegração, com o pagamento de dos salários vencidos e vincendos, sem prejuízo das demais avantagens dos empregados da Ré, inclusive em relação ao plano de saúde. Não sendo possível a reintegração, pleiteia o pagamento da indenização prevista no art. , da Lei 9.029/95.

Também requer o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00, além de pensão, ressarcimento de despesas médicas e concessão do plano de saúde.

A Reclamada, por seu turno, alegou, em síntese que o grupo LER/DORT não constitui doença relacionada ao trabalho, além de não ter o obreiro gozado benefício de natureza acidentária. Quanto ao plano de saúde, sustenta que após a despedida deve haver expressa manifestação do empregado em manter-se vinculado, arcando com o valor integral da mensalidade.

Passo a examinar.

A Perita quando da elaboração do laudo de Id e8a8071, concluiu que o Autor é portador de Síndrome do Túnel do Carpo bilateral, de grau leve, e está relacionada ao trabalho, além de atestar a incapacidade laborativa parcial e temporária, devendo evitar atividades com movimentos de flexão e extensão de punhos por tempo prolongado.

Veja-se que o laudo também registrou a compatibilidade com as doenças relacionadas ao trabalho em razão da atenuação dos sintomas durante o afastamento do labor, agente lesivo.

Corroborando a prova pericial produzida, também reside nos autos farta prova documental trazida pelo Autor, de modo a comprovar de