Página 1326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Maio de 2021

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A tutela de urgência foi indeferida, conforme a r. decisão ID. 8975ea7 .

Citada, a Ré ofereceu Contestação (ID. a748385 ), suscitando preliminar de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou quitação tempestiva das verbas resilitórias e aduziu que não houve redução salarial, e, sim, redução da carga horária, com observância do valor do salário-hora. Ao fim, propugnou pela improcedência dos pedidos. Instruiu sua Defesa com documentos.

A parte autora manifestou-se sobre Contestação e documentos (ID. 086897c ).

Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunhas (ID. 84587ce ). Naquele mesmo ato, foi indeferida a oitiva de uma testemunha trazida pela Autora.

Razões finais remissivas pela Autora, e aduzidas pela Ré.

Rejeitadas as tentativas de conciliação.

É o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO. 1.1. QUESTÃO PRÉVIA. 1.1.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Pronuncia-se a prescrição quinquenal, declarando-se extintas as pretensões anteriores a 09 de abril de 2013 , julgando-se improcedentes os pedidos a elas correspondentes, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo CivilCPC, ressalvadas as pretensões relativas ao FGTS, eis que sujeita à prescrição preconizada na forma da Súmula nº 362, item II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – C. TST, em sua redação atual:

SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO.

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 .

Como havia ausência de recolhimento antes da data indicada na jurisprudência acima, a prescrição somente se consumaria em 13 de novembro de 2019, data posterior à propositura da presente ação, em abril de 2018.

Não prevalece a argumentação inserta na Contestação, quanto à prescrição ser irremediavelmente de cinco anos, eis que o Excelso Supremo Tribunal Federal – E. STF modulou os efeitos da sua decisão no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, exatamente nos termos preconizados pela atual jurisprudência do C.TST.

1.2. MÉRITO. 1.2.1. FGTS COM 40%. SUSPENSÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.

A Ré confessa a ausência de recolhimento de FGTS com 40%, impugnando a pretensão da Laborista com base na tese de prescrição quinquenal – o que, como visto no tópico anterior, não se pode conceber.

Dois pontos, contudo, carecem de solução especificada: o período de licença-maternidade e o de suspensão contratual.

A licença-maternidade é hipótese de interrupção contratual, eis que a trabalhadora, no período, continua percebendo o seu salário pelo empregador, o qual, por sua vez, compensa o benefício com o valor devido a título de contribuição patronal sobre a folha de pagamentos, conforme se extrai do § 1º, do art. 72, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.

§ 1º. Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação , observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço .