Página 537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Maio de 2021

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Contudo, o acórdão expressamente indeferiu o pedido de incorporação do valor médio das gratificações dos últimos dez anos à remuneração dos substituídos.

A inicial noticia que a parte autora não está mais vinculada ao reclamado. Como, repita-se, a única obrigação imposta ao demandado no acórdão é a de não fazer - abster-se de retirar ou reduzir gratificação - não é mais viável impor seu cumprimento, uma vez que não persiste a própria obrigação principal de pagamento das contraprestações devidas à parte reclamante pelo trabalho. Em outras palavras, não se pode mais determinar o restabelecimento da gratificação suprimida ou retirada, porque não subsiste a própria obrigação de pagamento de gratificação.

Não se está examinando, veja-se, o próprio direito à incorporação de gratificação e ao pagamento de eventuais valores daí decorrentes - e nem se poderia, em sede de ação de natureza executória. O que se constata, repita-se, é que tais obrigações não constam do título que aqui se pretende executar, o que obsta a própria instauração da execução.

Nesse quadro, por falta de título executivo a basear as pretensões da parte autora, não há requisito para iniciar a execução requerida. Assim, entendo que não há que se falar em execução do Acórdão prolatado no processo de nº 0000197-49.2013.5.10.0016, porquanto na parte dispositiva não constou nenhuma obrigação de pagar, tal como já explicado anteriormente.

Logo, não há como dar seguimento à presente execução, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito."(fls. 2255/2256)

Insurge-se o Acionante contra a decisão, defendendo a viabilidade da presente ação.

Aduz que o Sindicato, na ação coletiva, formulou dois pedidos alternativos, de não retirada da gratificação de todos aqueles que contavam com 10 anos ou mais de percepção da gratificação de função ou de incorporação pela média da gratificação suprimida, tendo a Primeira Turma deste Regional deferido o primeiro pedido, condenado o Banco do Brasil a abster-se de promover a retirada/redução da Gratificação de Função todos os funcionários que tenham exercido função comissionada há 10 anos ou mais, independente de que tenham ou não, manifestado interesse pela opção de jornada implementada no novo Plano de Funções do reclamado, que passou a vigorar a partir de 28.01.2013, inexistindo no julgado limitação no sentido de que o empregado substituído deve ter laborado na mesma comissão nos 10 anos antecedentes à redução.

Assevera que, a despeito da fundamentação articulada na sentença agravada, resta claro que no presente caso há também obrigação de fazer/pagar por parte do Banco Executado, devendo ele arcar com o pagamento das diferenças salariais mensais existentes a partir de 03/2013, isto em virtude do descumprimento da ordem judicial. Afirma que a parte dispositiva do acórdão regional que condenou o Executado em obrigação de não fazer esclarece acerca de obrigação de fazer/pagar por parte do Executado

Sustenta que a redução imposta ao Reclamante, na ordem de 16,25% da remuneração, é facilmente visualizada através da comparação entre os contracheques de 02/2013 e 03/2013, que estão em poder do Banco, bem como que o exercício de cargo comissionado por mais de 10 anos, a partir de 03/08/2001 e até a aposentadoria, está comprovado através histórico de funções anexado aos autos, de sorte que, considerando que o Reclamado não cumpriu com sua obrigação de não fazer, deve ser condenado em perdas e danos, o que representa, in casu, o retorno da situação salarial do Autor ao status quo ante.

Invoca os artigos 250 e 251 do Código Civil e 497 a 501 do CPC, bem como precedente da Primeira Turma deste Regional.

Com base em tais argumentos requer" que a sentença seja reformada com a finalidade de dar cumprimento a Ação Coletiva de nº 0000197-49.2013.5.10.0016 (fase de conhecimento), vez que comprovada a redução salarial imposta ao reclamante e, como estava o mesmo laborando em função comissionada desde 06/08/2001, deve o reclamado restabelecer o salário do reclamante à situação anterior a redução salarial (fevereiro de 2013), observadas todas as repercussões posteriores a situação ensejada " (fl. 2293).

Examino.

É inequívoco o Autor/Exequente busca, através da presente ação de cumprimento, a execução da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000197-49.2013.5.10.0013, requerendo, em face do alegado descumprimento da ordem inibitória nela deferida decorrente da redução da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, a condenação do Banco do Brasil ao restabelecimento e pagamento de parcelas vencidas desde fevereiro/2013, com reflexos.

Pois bem.

Nos moldes do disposto no art. 872 da CLT, a ação de cumprimento, prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT, consiste em ação de conhecimento na qual se pretende o cumprimento de obrigações estipuladas em acordo, convenção ou sentença normativa. Vejamos o teor do referido dispositivo celetista:"Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida,