Página 1008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Maio de 2021

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postergado para momento futuro, exatamente como ocorreu no presente caso, já que o parto ocorreu quando ainda vigente norma coletiva que previa a possibilidade de prorrogação da licença maternidade.

Com o parto, aquela previsão normativa da ACT 2018/2019 e mantida na sentença normativa do Dissídio Coletivo de Greve nº

1000662-58.2019.5.00.0000, incorporou-se ao patrimônio jurídico da reclamante, ainda que seu exercício referente ao momento do requerimento da prorrogação da licença maternidade, bem como o gozo deste direito, se verifiquem para momento posterior ao término da vigência da norma coletiva. Por conseguinte, não se está cogitando de conferir ultratividade à norma coletiva, mas, sim, assegurando o gozo em tempo superveniente de direito adquirido durante a vigência da norma coletiva.

Acrescento que, a sentença normativa do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000 estabeleceu o direito à prorrogação da licença maternidade na cláusula 13.

De fato, algumas disposições da referida sentença normativa foram suspensas pelo STF no bojo da SL 1264 (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5811480), a qual foi específica em mencionar somente as Cláusulas nºs 28, § 1º, 28, § 3º, II, 28, § 7º e 79, até o respectivo trânsito em julgado. Apesar desta última tratar da vigência, não impede a conclusão de que a cláusula 13 não foi objeto de suspensão pela Corte Suprema.

Por outro lado, na última sentença normativa, prolatada em 21/09/2020 (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000) houve exclusão da Cláusula 13ª. Logo, somente a partir de 21/09/2020 é que não há mais suporte em norma coletiva para a prorrogação vindicada na inicial, então essa norma já não é aplicável ao caso da reclamante. Ademais, consagrar o entendimento da reclamada no caso em exame significaria chancelar a possibilidade de tratamento não isonômico em relação às trabalhadoras que porventura adentraram em licença maternidade no início da vigência do ACT e aquelas que somente usufruíram da mesma licença no mês de julho de 2020.

Em ambos os casos as funcionárias adquiriram o direito à prorrogação, pois usufruíram da licença maternidade no período que vigorava o ACT, no entanto, as trabalhadoras que primeiro adentraram em licença tiveram à disposição o prazo de 90 dias para solicitar a prorrogação enquanto aquelas que somente iniciaram a licença no último mês ou mesmo no último dia de vigência do ACT disporiam de período ínfimo para o mesmo requerimento, vale dizer, sem qualquer limitação convencional expressa nesse sentido.

Assim, considerando que a previsão do ACT de fato não traz essa limitação de prazo para formalizar o pedido de prorrogação, há de se interpretar a cláusula nos exatos termos em que restou redigida. Importante ressaltar que, o direito à licença maternidade garante a proteção à mãe e ao filho, este último para ter garantido o cumprimento do dever da família e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, o seu direito à vida, à saúde e à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência (art. 227 da CF/88). Diante disso, está evidenciado o direito alegado, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de reconhecimento ao direito de prorrogação da licença maternidade."

Em seu inconformismo recursal, a ECT nega a obrigação imposta na sentença. Sustenta, em resumo,"... o que pretende a Recorrida é impor a manutenção de benefício previsto em cláusula não mais vigente, conferindo, assim, ultratividade a norma coletiva, o que é vedado... ". (fls. 614).

Examino.

No caso dos autos, resulta incontroverso ser a reclamante empregada da ECT, desde novembro de 2012, fruiu de licença maternidade (120 dias) de 29/7/2020 (data do nascimento do filho) até 25/11/2020 (fls. 18); teve negado o pedido de prorrogação da licença, formulado administrativamente em 6 de agosto de 2020 (fls. 34), sob a seguinte motivação (fls. 36):

" 1.1. Esclarecemos que em função do encerramento do Acórdão TST Sentença Normativa TST -DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 em 31/07/2020, não será possível conceder a prorrogação da licença maternidade. "

A negativa empresarial rendeu ensejo ao ajuizamento da presente reclamação em 20/11/2020, com pedido de tutela de urgência, o que restou deferido mediante decisão de fls. 208/300, da lavra da magistrada substituta, SIMONE SOARES BERNARDES, calcada no item 8.6.2 do Manual Manpes.

Pois bem.

Muito embora não se ignore o efusivo debate em torno dos motivos do indeferimento do pedido formulado pela via administrativa -fundamentado na impossibilidade de conferir-se vigor a norma coletiva de eficácia exaurida - ponto em que me reporto aos fundamentos da sentença, como razão de decidir, entendo, na mesma linha esposada na tutela de urgência deferida, pela aplicação do normativo interno empresarial.

Assim dispõe o Manpes na fração de interesse (fls.193):

"8.6 Período de Licença-Maternidade

8.6.1 O período de afastamento concedido à empregada grávida pode ter início até 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico, se posterior ao parto, a prova será a Certidão de Nascimento (Lei 10.421/02).

8.6.2 À empregada poderá solicitar à sua unidade de lotação, até o prazo de 30 dias antes do término da licença maternidade de 120