Página 3664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2021

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contrato de trabalho previsto no art. da CLT.

Reitere-se, por seu turno, que malgrado à faculdade da ré em convocar a trabalhadora no contrato intermitente, a empresa não pode se apoiar em interpretação literal da norma como subterfúgio para tentar burlar o estuário normativo laboral e os preceitos basilares preconizados pela Constituição Federal, deixando de convocar o trabalhador por longo lapso temporal e por motivo injustamente desqualificante. Com isso, não se inibe eventual reparação indenizatória, acaso verificados os requisitos acima descritos.

Contudo, conforme acima alinhavado, o caso concreto apresenta pedido que busca a fixação de obrigação de fazer e prazos para o respectivo cumprimento, o que é incabível diante do contexto legal ínsito à matéria.

Julgo IMPROCEDENTE o pleito da autora a fim de compelir a reclamada em convocá-la ou que seja fixada indenização por conta deste fato.

Noutro giro, quanto ao salário maternidade, é de bom alvitre perpetrar que este benefício é de natureza previdenciária e tem seu custeio vinculado às receitas da Seguridade Social.

Ocorre que a disciplina legislativa original no contrato intermitente relegou a uma espécie de “limbo jurídico” a relação entre o empregado e a Previdência Social, pois deixou de estatuir as regras que adaptariam as especificidades desta modalidade contratual às exigências constitucionais para a concretização da cobertura previdenciária.

A fim de solucionar a celeuma foi editada a Medida Provisória nº 808, cujas normas previam a forma como se daria o custeio (contribuições sobre valores pagos, acrescidos de complementação pelo empregado, caso se fizesse necessário) e a obrigação de o INSS pagar diretamente à empregada o salário maternidade. Todavia, a atuação legislativa presidencial solucionou a questão até 23.04.2018, quando a vigência da mencionada Medida Provisória encerrou-se, uma vez que o Congresso Nacional não promoveu sua conversão em lei.

Doravante, voltou a vigorar o vazio legislativo, diante do qual se impõe a atuação do Poder Judiciário, quando confrontado com um conflito concretamente deduzido (non liquet). Este é o caso dos autos.

Com relação à generalidade dos segurados empregados, o pagamento do benefício do salário maternidade é feito diretamente pelo empregador. Nesse sentido, o art. 72 da lei 8.213/91 estabelece que a empresa pague a empregada, sendo ressarcida, em seguida, mediante compensação com os valores recolhidos a título de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que preste serviço.

Há exceções previstas em lei, a exemplo do que acontece com a empregada doméstica, empregada adotante e a empregada de microempreendedor individual. Não por outro motivo que, pretendendo que a mesma disciplina incidisse sobre o caso do trabalhador intermitente, foi necessário que a MP 808/2017 assim estabelecesse de modo expresso.

Com o fim de sua vigência, a conclusão mais consentânea com o sistema legal incidente é a aplicação da regra genérica instituída pelo art. 72 da lei 8213/91. Ou seja, o contrato de trabalho intermitente é espécie de contrato de emprego, de forma que a ausência de ressalvas no texto legal impõe a conclusão destes empregados na dicção do caput da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Entendimento contrário conduziria a uma interpretação violadora do princípio da isonomia, em descompasso com os preceitos norteadores da hermenêutica constitucional.

Na esteira deste raciocínio, impõe-se considerar que, no conflito dos direitos fundamentais contrapostos na situação ora analisada, o contingenciamento da proteção social constitucionalmente assegurada à empregada gestante não se justifica por qualquer ângulo. A omissão do legislador quanto à operacionalização do pagamento do benefício não derroga os artigos , caput e o 201, II, ambos da CF/88. Diante disso, é possível se extrair do estuário normativo uma solução razoável.

Considerando, portanto, que o caso em análise se amolda à hipótese normativa contida no art. 72, § 1º da lei 8213/91, compete à reclamada arcar com o salário maternidade da reclamante durante os 120 dias da licença maternidade, devendo buscar ressarcimento junto à autarquia previdenciária.

Por tal razão, julgo PROCEDENTE o pleito para deferir o pagamento pela reclamada do salário maternidade durante o lapso temporal de 120 dias (período da licença maternidade). O valor do benefício corresponderá a um salário mínimo, tendo em vista ser este o montante mínimo assegurado pelo art. 201, § 2º da CF/88.

Indenização Por Danos Morais

O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF88, e nos princípios constitucionais fundamentais, em especial os que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano.

Porém, o deferimento da indenização buscada depende da existência de condições que devem ser conjugadas: o dano, o nexo causal e, regra geral, a culpa do empregador, com exceção das hipóteses legalmente previstas (p.ex., arts. 927, parágrafo único, e 933 do CC).