Página 3696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2021

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normativo uma solução razoável.

Considerando, portanto, que o caso em análise se amolda à hipótese normativa contida no art. 72, § 1º da lei 8213/91, compete à reclamada arcar com o salário maternidade da reclamante durante os 120 dias da licença maternidade, devendo buscar ressarcimento junto à autarquia previdenciária.

Por tal razão, julgo PROCEDENTE o pleito para deferir o pagamento pela reclamada do salário maternidade durante o lapso temporal de 120 dias (período da licença maternidade). O valor do benefício corresponderá a um salário mínimo, tendo em vista ser este o montante mínimo assegurado pelo art. 201, § 2º da CF/88.

Indenização Por Danos Morais

O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF88, e nos princípios constitucionais fundamentais, em especial os que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano.

Porém, o deferimento da indenização buscada depende da existência de condições que devem ser conjugadas: o dano, o nexo causal e, regra geral, a culpa do empregador, com exceção das hipóteses legalmente previstas (p.ex., arts. 927, parágrafo único, e 933 do CC).

No caso concreto, a autora busca indenização por danos morais, que alega ter sofrido por culpado empregador, ao não ser convocada para o trabalho por seu estado gravídico. O demandado nega a ocorrência do dano.

Não se pode olvidar que a pretensão de indenização por danos morais está fundada em fato constitutivo consistente em alegação de conduta patronal abusiva, o qual deve ser demonstradoem sua veracidade ou verossimilhança pelo empregado reclamante, mediante prova inequívoca e eficiente nos autos, por ser seu o ônus de prova nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho.

No caso em comento, observo que a autora foi convocada em diversas ocasiões após a confirmação do seu estado gravídico, conforme se depreende dos ID´s b484cad e c472739. Tais documentos confirmam as convocações nos meses de abril, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2019.

Diante disso, entendo que não comprovado o fato discriminatório declinado na inicial.

Julgo, pois, IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais.

JUSTIÇA GRATUITA

Com base no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ocorre em duas hipóteses: a) quando a parte receber salário igual ou menor a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; b) quando a parte receber salário superior a esta cifra, mas comprovar insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais. No presente caso, a autora recebia salário inferior ao teto supramencionado, motivo pelo qual lhe defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários Advocatícios

Os critérios para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 estão disciplinados no art. 791-A da CLT.

Nos termos do referido artigo, fixo os honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de 5% sobre o valor da liquidação, considerando o grau de zelo, a natureza da causa e o trabalho realizado. A verba honorária deverá ser suportada pela reclamada.

Com base nos mesmos critérios, fixo os honorários devidos ao patrono da reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes.

Friso que o entendimento deste Juízo é no sentido de que o reconhecimento do direito, ainda que em quantia inferior àquela pleiteada, não caracteriza sucumbência parcial, já que em tal caso o título postulado foi deferido. A sucumbência parcial somente ocorre quando há procedência de parte dos pedidos formulados na inicial. É vedada a compensação entre honorários sucumbenciais, já que se trata de verba devida pelas partes aos patronos da parte contrária, sendo que esses não são credores e devedores recíprocos (art. 368, do Código Civil, art. 85, § 14, do CPC e art. 791 -A, 32.ª, da CLT).

No que toca ao pagamento dos honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, é relevante perpetrar que o art. 791-A, § 4º da CLT exige que o autor tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas.

Atente-se que a interpretação do dispositivo não pode ser literal (receber créditos capazes de suportar as despesas), exigindo-se verificar se os créditos, acaso deferidos, atingem o próprio sustento do autor e de sua família. No caso em comento, verifica-se que a simples compensação entre o montante devido ao reclamante e os honorários sucumbenciais deferidos viola o acesso à justiça (art. , LXXIV, CF/88) e o princípio da igualdade, sob o seu aspecto material (art. , caput, da CF/88), pelo que indefiro qualquer medida neste sentido.

Nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da presente sentença, podendo os honorários devidos