Página 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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equívoco na interpretação dos fatos, houve a omissão de apreciação da matéria sob fundamento de que a parte estava buscando simples reanálise fática (fls. 254).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a, alega violação do art. 11, § 9º, I, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à possibilidade de cumular pensão por morte e o benefício de aposentadoria, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Já adentrando na matéria de direito fática mas da qual possui expressa previsão de lei, como exemplo de afronto grave à legislação previdenciária, a recorrente trouxe na oportunidade dos Embargos, a citação do art. 11, § 9, inciso I da Lei 8.213/91, onde diz: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social"(fls. 254/255). Excelências, a recorrente coincidentemente passou a receber o Benefício de Pensão Por Morte Rural de valor de salário mínimo somente a partir do momento que completou o requisito para receber Aposentadoria Por Idade rural, cujo objeto ora postula. Conforme dispositivo acima, a lei garante proteção à segurada até se tivesse recebendo o Benefício de Pensão Por Morte desde 2004, que poderia muito bem cumular ambos os benefícios, já que isso não é fato impeditivo como interpretou o D. Juízo a quo. Assim, mesmo na melhor das intenções não há como prevalecer o entendimento do D. Juízo a quo, já que está totalmente afrontando dispositivo de lei federal, mesmo se fosse o caso da recorrente receber benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu esposo (fls. 255).

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a, alega violação do Tema 554 do STJ, no que concerne à possibilidade de apresentar início de prova material apenas com parte do lapso temporal.

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea a, alega violação do art. 11, § 10, b, da Lei n. 8.213/91, com fundamento em que, no caso de contribuição social na modalidade facultativa, não há perda da qualidade de segurado especial, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Já quanto a possibilidade de contribuição social na modalidade facultativa, a Lei 8.213/91 garante que não haverá perda de qualidade de segurado se o segurado especial contribuir na