Página 1236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.280 - RS (2021/0061087-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ARNO MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA - RS078605

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por ARNO MOREIRA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATIVIDADE RURAL HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SOMENTE PERMITE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DE 28091972 A 09071973 INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO PRETENDIDA.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne ao reconhecimento de que os documentos em nome do grupo familiar são suficientes para a comprovação das atividades rurais em regime de economia familiar, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater famílias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função está em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para com provação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ