Página 4622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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não se pode concluir que a mesma já estaria incapacitada, pelo contrário, é razoável entender que a doença progrediu tanto que o indeferimento, objeto da ação, ocorreu quase 03 anos após sua refiliação, apenas em novembro de 2015". 7. Impõe-se a reforma da sentença, concedendo-se o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91), a partir da data do requerimento administrativo.

8. (...).

9. Apelação provida, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% () sobre dez por cento o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos (fl. 239) Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente violação aos 139, 156, 466, 479, 480 e 489 do CPC, arts. 23, 42, § 2º e 59 da Lei 8.213/91, sustentando que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, em razão da ausência de qualidade de segurado, bem como, o termo inicial é a partir da juntada do laudo médico pericial em juízo.

Relata que o Tribunal de origem" ao reconhecer a existência de incapacidade laborativa para fins de concessão do benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez não observou acerca do ponto essencial qual seja, a comprovação da existência de doença/sequela e incapacidade preexistente à filiação ao regime geral da Previdência Social "(fl. 269).

Aduz que" No acórdão restou reconhecido que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social em 1997 tendo perdido a qualidade de segurado e, apenas voltou a contribuir em 2012 em momento posterior à data constante no laudo médico pericial do diagnóstico do transtorno mental (fevereiro/2010) "(fl. 269).

Afirma que"Não há no processo documento que contrarie a informação contida no laudo médico judicial de modo a fixar o início da doença em data anterior. Não há como adotar presunção como verdade quando há laudo médico judicial atestando a data do início da doença consubstanciado em documentação e informação apresentadas ao perito"(fl. 269).

Alega que"A perícia médica judicial afirmou ter sido iniciada a incapacidade em fevereiro de 2010. Assim, não há dúvidas que autora é incapaz permanentemente para o trabalho, desde 2010. Ocorre que, de acordo coma consulta ao CNIS (identificador 4058109.1530667), quando do advento de sua incapacidade, a autora não era mais segurada do RGPS (sua última contribuição se dera em 10/1997)"(fl. 269).

Enfatiza que" é incorreto fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, pois, sendo a incapacidade o requisito preponderante para a concessão, somente após o laudo médico judicial que a confirma é que surge a injustificada resistência do INSS " (fl. 271).