Página 4970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 227/237).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 242/244), a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, dos arts. 16, II, e § 4º, 17, § 1º, da Lei 8.213/91, e dos arts. 22, § 3º, e 148 do Decreto 3.048/99, argumentando, para tanto, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; e (b) não há falar em presunção de dependência econômica para fins de concessão da pensão por morte, quando decorrido período extenso entre o óbito do segurado e o requerimento administrativo do benefício.

4. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 253/264). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 265/266).

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece prosperar.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

9. No tocante à questão de fundo, a parte defende que não há falar em presunção de dependência econômica para fins de concessão da pensão por morte, quando decorrido período extenso entre o óbito do segurado e o