Página 5146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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abril2005.

- Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC.

- A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC.

- Embargos de Declaração improvidos.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 16, I; 77, II, da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese, que não há direito à pensão visto que a Recorrida se tornou inválida após a emancipação.

Sem contrarrazões (fl. 242e), o recurso foi inadmitido (fl. 245/253e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 281e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 283/287e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual é irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido antes ou depois do advento da maioridade, desde que tenha ocorrido antes do óbito do segurado, porquanto, de acordo com o art. 16, I, da Lei n. 8.213/1991, será dependente o filho maior inválido, presumindo-se, nessa condição, a sua dependência econômica.

Nesse sentido: