Página 5359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, violação aos arts. 219 e 535 do CPC/73, 31, § 2º, da Lei 4.375/64, 140, 6, § 6º, do Decreto 57.654/66 e 121, II, § 3º, 'a' e 'b', da Lei 6.880/80, nos seguintes termos:

"III.1 - DA NULIDADE DA DECISÃO: DA OFENSA AO ART. 535 DO CPC Preliminarmente, cumpre registrar que o agitado Acórdão de fls. 535/542, e nulo de pleno direito, na medida em que negou provimento aos Embargos Declaratórios. pertinentemente opostos pela União.

Com efeito, a União cuidou de apontar, nos embargos de declaração, omissão no decisum, tendo em vista que não foi apreciada a legislação federal pertinente, a qual assegura ao militar temporário, com incapacidade provisória, apenas ser mantido em 'ENCOSTAMENTO' à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde, não fazendo jus à percepção de soldo.

Entretanto, venia concessa, inusitadamente, a União teve seu recurso de Embargos de Declaração - equivocadamente - improvido, isto é, não se entendeu pela ocorrência de qualquer dos vícios alegados, nos termos do v. Acórdão.

Referida decisão, ao rejeitar os embargos declaratórios quanto à manifestação acerca de dispositivos legais e constitucionais, contrariou e negou vigência ao art. 535, II, do CPC; bem como contrariou os arts. , (incisos LV e XXXV - e 93-IX) da Constituição Federal, incorrendo em vício de atividade por ilegalidade, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e indevido processo legal.

(...) - DA OFENSA ao art. 31, § 2º, da Lei nº 4.375/64; ao art. 140, 6, § 6º, do Decreto nº 57.654/66; e ao art. 121, II, § 3º, 'a' e 'b', da Lei nº 6.880/80 O acórdão recorrido encena contrariedade manifesta ao disposto na legislação federal pertinente à matéria, consoante se passará a expor. Primeiramente, cumpre recordar que não restam dúvidas quanto à natureza do vínculo TEMPORÁRIO que existia entre o Autor e o Exército, o que caracteriza a precariedade da relação jurídica, nos termos do art. 50, IV, a, da lei 6.880/80 (porque não completou dez anos de serviço), permitindo a referida lei seu licenciamento ao nutum exclusivo da Administração Militar (art. 121, II, da Lei nº 6880/80).

Estando no cumprimento do serviço militar obrigatório, o autor se submete à Lei do Servico Militar, Lei nº 4.375. de 17 de agosto de 1964. que, acerca da desincorporação e anulação de incorporação, modalidade por meio da qual se dá a interrupção do serviço ativo militar, dispõe: