Página 5383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

RECORRIDO : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

ADVOGADOS : INGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS - PE026254 IGOR ZANELLA ANDRADE CAMPOS E OUTRO (S) - PE025775

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a,

da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IBAMA.

AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ATIVIDADE SUCROALCOOLEIRA. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. FALTA DE LICENÇA PRÉVIA DO IBAMA. DESNECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULAR DA CPRH. LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO EM UM ÚNICO NÍVEL DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º DA RESOLUÇÃO N. 237/97 - CONAMA. COMPETÊNCIA PLENA DO ÓRGÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO IBAMA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO DE LICENCIAMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

1. A VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

questiona a legalidade do Auto de Infração n. 541697, série D, lavrado pelo IBAMA, aplicando-lhe multa equivalente a R$ 5 milhões, por cultivo de cana-deaçúcar em área superior a 57,21 ha, sem licença ambiental da citada autarquia. O ponto nodal da celeuma é se a autorização ambiental que a empresa detinha, a Licença de Operação (LO) expedida pela CPRH - Agência Estadual do Meio Ambiente do Governo do Estado de Pernambuco, dispensaria a exigência daquela.

2. Há normas imperativas a atribuir ao IBAMA a exclusividade para o

licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora. Por exemplo, "2. Compete, originalmente, ao IBAMA a expedição de licença ambiental para a execução de obras e empreendimentos que se localizam ou se desenvolvem em dois ou mais estados ou cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Inteligência do art. 10, § 4º, da Lei n. 6.938/81, com as alterações feita

pela Lei n. estados da federação.

12.856/2013; da Resolução 237/97 do CONAMA e da LC 140/2011",

excerto da ementa lavrada no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.

41.551/MA do STJ, julgado em 22 de abril de 2014.

Nesse julgado, a licença estadual foi declarada sem eficácia por vício de

ilegalidade. Há várias outras hipóteses elencadas na Resolução n. 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 4.º, tais como, expedir originariamente licenças para atividades no mar territorial, plataforma continental,

zona exclusiva econômica, em terras indígenas, etc.