Página 5579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Opostos Embargos de Declaração (fls. 144/146e), restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

I. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.

2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando a impugnação das razões de decidir do julgado.

3. Embargos rejeitados” (fl. 161e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, 269, II, do CPC/73 e 7º, II, da Lei 9.507/97, sustentando que:

“IV.1. Da nulidade do v. acórdão recorrido: violação ao art. 1.022, inciso II, e ao art. 489, § 1º, do CPC 25. Como dito, o v. acórdão deixou de analisar algumas questões aduzidas pelo Recorrente em seu recurso de apelação que poderiam, se devidamente analisadas, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores dos apelos. 26. Tal fato ensejou a oposição de embargos de declaração, com base no inciso II do art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC atual, pois revela a existência de omissões no v. acórdão.

27. O Recorrente, em seu recurso de apelação, apontou a nulidade da r. sentença em razão da necessidade de resolução do mérito da ação, nos termos do então vigente art. 269 do CPC/73 (atual art. 487 do CPC), porque: (i) há interesse do Recorrente em obter provimento jurisdicional que julgue procedente o pedido formulado na inicial, pois a Recorrida deve ser condenada, por sentença, a regularizar definitivamente o CPF do Recorrente e deve ser compelida (por decisão judicial) a não mais apontar a irregularidade em questão, por força do que dispõe o art. , inciso II, da Lei n"9.507/97; nesse sentido, a atual situação cadastral do Recorrente no CPF não pode ser considerada óbice à solução de mérito da lide, até porque nada garante que a Recorrida não poderá, novamente, apontar as mesmas irregularidades no futuro; (iii) além disso, não é possível exigir do Recorrente o comparecimento periódico à Receita Federal do Brasil para solução do problema, em cada nova oportunidade que o sistema volte a apontar a mesma irregularidade (até porque, antes do ajuizamento da ação, o comparecimento do Recorrente ao órgão fazendário não solucionou a pendência); e (iv) deve-se considerar que, no caso concreto, no mínimo a Recorrida reconheceu a procedência do pedido formulado pelo Recorrente na inicial, uma vez que alterou a situação cadastral do CPF do Recorrente apenas