Página 5580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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aquiescência tardia (e em razão da ação) com o pedido formulado na inicial. 28. O v. acórdão, no entanto, não apreciou as questões aduzidas pelo Recorrente em seu recurso de apelação, as quais foram solenemente ignoradas no aresto, que se limitou a afirmar que o equívoco que deu origem às pendências no CPF teria sido do próprio Recorrente ‘que não avisou a Corretora que estava domiciliado no exterior’, a despeito da inexistência de obrigação legal nesse sentido e do fato de ser a fonte pagadora a responsável pelos esclarecimentos relativos a informações constantes em DIRF nos termos do art. da Lei nº 10.426/2002.

29. Com base em citada (equivocada) premissa, bem como no fato de que teria sido comprovado nos autos que a situação cadastral do CPF do Recorrente está regular, o v. acórdão justificou a inexistência de interesse de agir e negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito.

30. O Recorrente opôs embargos de declaração para que fossem sanadas as omissões do v. acórdão quanto a efetiva existência de interesse de agir do Recorrente, amparada pelo disposto no art. , II, da Lei nº 9.507/97, no direito constitucional à correção de dados cadastrais e no princípio da inafastabilidade de jurisdição, bem como quanto ao disposto no art. 269, II, do CPC/73, que impõe a extinção da ação com resolução de mérito nos casos em que há reconhecimento da procedência do pedido do autor pelo réu.

31. Os embargos de declaração, porém, foram rejeitados pelo E. Tribunal de origem, sob o singelo argumento de que teriam caráter infringente, além da afirmação da inexistência de quaisquer vícios.

32. O v. acórdão, ao assim proceder, contraria o disposto no art. 489, § 1º, do CPC, c/c o art. 1.022, inciso II, também do CPC, de modo que os vícios apontados devem ser sanados, sob pena de nulidade do julgado.

33. Dessa forma é nulo o v. acórdão recorrido, por terem sido perpetuadas as omissões dele constantes - mesmo após a oposição de embargos de declaração pelo Recorrente, devendo este recurso especial ser provido, determinando-se que o E. Tribunal a quo profira novo acórdão, sanando-se as omissões apontadas pelo Recorrente.

IV.2. Da necessidade de extinção da ação com resolução de mérito: interesse de agir amparado pelo art. , inciso II, da Lei nº 9.507/97

34. Ainda que não fosse nulo o v. acórdão recorrido – o que se admite apenas para argumentar – certamente merece reforma o aresto por contrariar lei federal, especialmente o disposto no art. 269, inciso II, do CPC/73.

35. Isso porque a r. sentença de primeiro grau (proferida na vigência do CPC/73) estabeleceu como fundamento para extinguir a ação sem julgamento de mérito a perda superveniente do interesse de agir do Recorrente, pois inexistiria necessidade e utilidade na prestação jurisdicional diante de arguida ausência de irregularidades registradas no cadastro do Recorrente no sistema informatizado do CPF, bem como da possibilidade de comparecimento à Receita Federal do Brasil para solução administrativa da questão.

36. No entanto, não é concebível a relação traçada entre a atual regularidade da situação cadastral do Recorrente com a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que, desde a inicial, esclareceu-se e comprovou-se, exaustivamente, que as pendências em nome do Recorrente ocorriam de forma consistente, sendo que o Fisco constantemente levantava irregularidades na situação fiscal do CPF do Recorrente (ainda que de forma