Página 5581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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diversas vezes antes do ajuizamento da ação.

37. Sem sentença de mérito que declare o direito do Recorrente a ter a sua situação cadastral no CPF definitivamente regularizada, em razão dos fatos tratados nesta ação, não há qualquer garantia de que a Recorrida não retomará o apontamento de pendência no cadastro, de modo que o interesse processual persiste no sentido de obter a solução definitiva para a controvérsia.

38. Ademais, comprovou-se que os apontamentos de irregularidade na situação cadastral do Recorrente têm origem em erro da fonte pagadora na emissão da DIRF relacionada a uma das aplicações financeiras do Recorrente.

39. Não é difícil perceber que, mesmo estando atualmente em situação regular no CPF, há equivoco registral interno no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil que justifica a resolução do mérito desta ação. Caso não seja julgado o mérito, o Recorrente correrá o risco de retornar à estaca zero de toda sua batalha para conseguir resolver um problema a que não deu causa e que insistentemente gera apontamentos de irregularidade em seu cadastro!

40. Assim é que se revela a manifesta necessidade de reforma do v. acórdão, que mantém a r. sentença de extinção da ação sem resolução de mérito afirmando que o equívoco que deu origem às pendências no CPF teria sido do próprio Recorrente ‘que não avisou a Corretora que eslava domiciliado no exterior’, a despeito da inexistência de obrigação legal nesse sentido e do fato de ser a fonte pagadora a responsável pelos esclarecimentos relativos a informações constantes em DIRF, nos termos do art. da Lei nº 10.426/2002.

41. Todo cidadão tem o direito de obter a correção de dados cadastrais mantidos perante órgãos públicos, inclusive por meio de ação judicial, como dispõe o art. , inciso II, da Lei nº 9.507/97. Esse direito está em conformidade com as garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos, especialmente àquela prevista no inciso LXXII, alínea ‘b’, do art. da CF/88.

42. Destaca-se, ainda, que mesmo uma tentativa de solução pela via administrativa não resolveria o problema, porque, como visto, a origem da pendência consiste em aplicação financeira na Baú Corretora de Valores S/A que, na qualidade de fonte pagadora, informou em DIRF rendimentos sob o código incorreto, específico para residentes no Brasil, quando deveria tê-los informado sob o código especifico para não residentes – mas tal declaração não pode ser corrigida pelo contribuinte, eis que só pode ser retificada pela própria fonte pagadora.

43. Não é possível, portanto, impor o ônus da correção do apontamento ao contribuinte que, por sua vez, mesmo agindo de boa-fé, não dispõe dos meios necessários para retificar a DIRF emitida pela fonte pagadora, que deveria ter sido intimada a prestar os devidos esclarecimentos e, se o caso, efetuar as correções, conforme o citado art. da Lei nº 10.426/2002.

44. Destarte, permanece hígido o interesse processual do Recorrente, de modo que a ação deveria ter sido extinta pelo D. Juízo de origem com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC/73.

45. Merece reforma, portanto, o v. acórdão recorrido, para reconhecer a necessidade de extinção da ação com resolução de mérito, declarando-se o direito do Recorrente em ter definitivamente solucionadas as inconsistências (que não lhe podem ser imputadas) em sua situação cadastral no CPF.

IV.3. Necessidade de extinção da ação com resolução de mérito: