Página 5667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : JOEL BEN HUR DE OLIVEIRA

ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO (S) - PR019887

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Joel Ben Hur de Oliveira, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 360):

PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. SÚMULA 198 DO TFR E LEI 7.369/85. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER.

1. É possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após5/3/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto 93.412/1996.

2. É possível a conversão de tempo comum em especial desde que o segurado implemente todos os requisitos para a concessão do benefício até 28/04/1995. Implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria especial após 28/04/1995, o segurado não possui direito à conversão.

3. O marco temporal final da reafirmação da DER, segundo orientação ainda prevalente na 3ª Seção, deve corresponder à data do ajuizamento da ação.

4. A forma de cálculo dos consectários legais resta diferida para a fase de execução do julgado.

Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 368/371) foram providos parcialmente para prequestionamento, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 378/381.

O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 122 da Lei n. 8.213/1991; 493 do CPC/2015; Lei n. 9.032/1995; 6º, e parágrafos, da LIIC.

Defende a possibilidade de conversão de tempo comum em especial dos períodos até 28/4/1995, visto que o caso concreto não se amolda ao REsp 1.310.034/PR e que, após a Lei n. 9.032/1995, não foi vedada, mas apenas