Página 5673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Outrossim, o Tribunal de origem decidiu sobe a reafirmação da DER até o momento da sentença sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 354/356):

Em consulta ao CNIS, como determina o artigo 29-A da Lei n.º 8.213/91, contudo, é possível verificar que após a DER, a parte autora permaneceu com vínculo empregatício com a mesma empresa em que trabalhava, o qual permaneceu ativo até 29/11/2015. Em razão disso, entendo possível o cômputo de parte desse lapso (22/09/2010 a 21/11/2013), data imediatamente anterior à do ajuizamento da ação, o que corresponde a 03 anos,02 meses e 01 dia) para a concessão do benefício postulado, o que totaliza 25 anos, 08 meses e 21 dias de tempo de serviço especial.

A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridas até o momento da sentença, nos termos do artigo 493 do CPC/15.

[...] Assim, considerando a continuidade das contribuições após o requerimento administrativo, justo que se compute o tempo de contribuição após a DER, quando já havia sido cumprida a condição temporal, implementando, dessa forma, os requisitos necessários para a inativação.

Em que pese eventual alegação de que o benefício poderia ser novamente requerido na via administrativa, por medida de economia processual e considerando os princípios norteadores do direito previdenciário, afigura-se plenamente justificável que o Judiciário se manifeste sobre o direito supervenientemente adquirido pela parte autora, desde que observado o disposto no art. 49, I, a, da Lei 8.213/91, alterada, no entanto, a DIB para a data do ajuizamento da ação.

Por oportuno, cumpre referir a recente oscilação nos parâmetros relativos à reafirmação da DER, em razão de julgados da 5ª Turma que desbordaram dos limites traçados pela 3ª Seção desta Corte. Todavia, como até o momento não houve nova definição acerca do tema pelo órgão colegiado, entendo que, por ora, deve o marco temporal final da reafirmação da DER ser mantido segundo orientação ainda prevalente na 3ª Seção.

Assim, a DER deve ser reafirmada para a data do ajuizamento da ação, em 22/11/2013, quando tinha direito à Aposentadoria Especial, já que contava, nessa data, com 25 anos, 08 meses e 21 dias de tempo de serviço especial. O autor, portanto, faz jus à concessão de uma aposentadoria especial, com renda mensal de 100% do salário de benefício, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91.

No caso, nota-se que o acórdão recorrido divergiu da compreensão firmada