Página 5793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Embargos de Declaração rejeitados (fls. 238-240, e-STJ).

Nas razões do Recurso Especial (fls. 274-286, e-STJ), o INSS aponta contrariedade aos arts. 300, 302, 520, 927 e 985 do CPC; aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil; e ao art. 155 da Lei 8.213/1991.

Contrarrazões às fls. 301-313, e-STJ.

O recurso foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do Agravo de fls. 328-338, e-STJ.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3/5/2021.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem decidiu da seguinte forma:

Nesta linha de raciocínio, examinando os Embargos de Divergência nº 1.086.154, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 20/11/2013, por maioria, deixou assentado que 'Não está sujeito à repetição o valor correspondente a benefício previdenciário recebido por determinação de sentença que, confirmada em segunda instância, vem a ser reformada apenas no julgamento de recurso especial' (EREsp. 1.086.154-RS - Min. Nancy Andrighi - D. J. 19/03/2014).

Sustenta a eminente Relatora que:

A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância.

Essa expectativa legitima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento.

(...) a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais.

(...) No caso dos autos, a parte autora, no período de 24.09.2014 a 31.08.2017, percebeu o benefício de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, por força de tutela antecipada concedida pela sentença, mantida pelo TRF da 4ª Região, mas revogada pelo STJ, que concluiu pela proporcionalidade dos proventos, de modo que o montante recebido afigura-se irrepetível.

Nesse contexto, merece prosperar a pretensão da parte autora, pois são irrepetíveis os valores (diferenças remuneratórias apuradas entre o valor dos proventos proporcionais e integrais) recebidos de boa-fé pelo servidor que estava amparado por decisão judicial proferida em cognição exauriente.

O Recurso Especial foi inadmitido na origem, com fundamento na Súmula