Página 5957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : PEDRO SCOPEL

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - ES009440 LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES015739 THAÍS BORGO BARRETO - ES027190 MARIA CECILIA SILVA DE SOUZA - ES031633

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte:

TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AO REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NOS TERMOS DO ARTIGO 135, III, CTN. ARTIGO 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92. NATUREZA JURÍDICA DE PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RETROAÇÃO BENÉFICA. MULTA DE 150%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O fato jurídico da prescrição decorre da percussão da norma prescricional, enunciado de cunho secundário e sancionatório da inércia da exequente em promover o redirecionamento do feito. Infere-se que a demora na citação do ora Apelante não se deu por desídia da Apelada, mas pela própria morosidade dos mecanismos do Judiciário em examinar os pleitos da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, assim que aplicada a Súmula nº 106, STJ. Precedente: REsp nº 1201993/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

2. A despeito do que consigna a alteração contratual da pessoa jurídica, percebe-se que não se afastou o Apelante dos poderes de gerência da referida sociedade, apenas deixando de constar formalmente em seu quadro societário, todavia, exercendo faticamente os poderes suficientes à imputação do crédito tributário pela responsabilidade tributária nos termos do artigo 135, CTN, à época da dissolução irregular da sociedade.

3. Ademais da dissolução irregular da sociedade, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente, praticou o Embargante fato jurídico de responsabilidade tributária pela prática de ato ilícito de emissão de notas fiscais fraudulentas, incorrendo em conduta tipificada pelos artigos 135, III, e 136, todos do Código Tributário Nacional.

4. A constituição do crédito tributário ocorre apenas pelo ato-norma de lançamento tributário (ou pelo autolançamento), fenômeno que abrange três