Página 6351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

ADVOGADOS : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215 VICTOR RIOS SIMPLICIO - SP357713

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : ANA PAULA COSTA SANCHEZ E OUTRO (S) - SP158161

MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN - SP127155 JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES - SP235016

PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI - SP274382

ANTONIO AUGUSTO BENNINI - SP208954

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 32.111-32.115, e-STJ):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -EMBARGOS DO DEVEDOR - ICMS MULTA POR INFRAÇÃO -INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS - OPERAÇÕES REALIZADAS APÓS DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DOS DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO.

Autuação decorrente da emissão de notas fiscais de saída de mercadoria consignando declaração falsa quanto às empresas destinatárias, as quais, nas datas das operações, estavam inabilitadas.

Responsabilidade fiscal que independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 CTN).

Dever de verificação da regularidade fiscal daqueles com os quaiscelebra transações mercantis (art. 28, RICMS/00). Presunção de veracidade e legitimidade da autuação não afastada. Infração caracterizada. Embargos procedentes, em parte.

Sentença mantida. Recurso desprovido.

Os Aclaratórios foram rejeitados.

O recorrente aponta, em preliminar, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por omissão no acórdão, e, no mérito, divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 113, § 2º, 136, do CTN, afirmando, em suma, que, "se o dever instrumental é um meio (...) de se cumprir a obrigação principal, é mister reconhecer que o adimplemento desta acarreta a perda de sua função de acessoriedade, não podendo, portanto, haver qualquer penalização do sujeito passivo" (fls. 32.176-32.191, e-STJ).