Página 6352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.5.2021.

O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 32.113, e-STJ, grifou-se):

A embargante foi autuada por ter emitido, no período de janeiro a dezembro de 2010, notas fiscais de saída de mercadoria, no valor de R$ 25.285,05, consignando declaração falsa quanto às empresas destinatárias, as quais, nas datas das operações, estavam inabilitadas perante o Fisco (fls. 90/91).

Ao contrário do alegado, a ocorrência da infração que acarretou a autuação mostrou-se de fato caracterizada. Os documentos constantes de fls. 99/95 demonstram que as operações foram realizadas cronologicamente após a declaração de inatividade dos destinatários das mercadorias, portanto, quando já em domínio público a informação sobre a situação irregular desses contribuintes.

Embora insista a embargante na insuficiência das informações constantes no SINTEGRA para a comprovação da irregularidade dos destinatários à época das transações, cabia a ela ônus de demonstrar a regularidade da situação dessas empresas, e não ao Fisco, cujas autuações gozam da presunção de veracidade e legitimidade. Aliás, nesse particular, há que se ressaltar que a perícia confirmou a anterioridade da declaração de inatividade dos contribuintes, a falta de comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias e de pagamento das operações impugnadas pelo Fisco (fls. 31.973/31.995).

(...) Em relação à boa fé alegada, além de não ser possível reconhecê-la na espécie sobretudo pela disponibilidade das informações sobre a situação dos destinatários perante a Fazenda Estadual e pelo dever de verificação da regularidade fiscal daqueles com os quais celebra transações mercantis a responsabilidade fiscal independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN).

Na verdade, a infração de que se cogita é de natureza formal guardando similitude aos chamados delitos de mera conduta, bastando a subsunção do fato à abstrata descrição da conduta punível prevista na norma para configuração do ilícito tributário. Também por esse motivo, ainda que não tenha havido prejuízo ao erário, como sustenta com credibilidade a embargante porquanto não há exigência de imposto, apenas de multa punitiva, a infração remanesce, pois imputado o fato é suficiente para a caracterização da infração.

Como se lê, evidentemente não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de afastamento da infração por possível boa-fé da Recorrente.

O art. 113, § 2º, do CTN, invocado no Recurso Especial, não foi anteriormente levantado pela parte no Tribunal de origem, e, por consequência, não houve a prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Ressalto que, para que se tenha por atendido o aludido requisito, não basta que a Corte de origem assim o declare, sendo indispensável também a efetiva emissão de juízo de valor sobre a matéria.

Cito precedentes, com grifos acrescidos: