Página 6766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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APELAÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA USIMINAS OBRIGAÇÃO DE FAZER COBRANÇA - Desconto vitalício relativo aos pagamentos feitos a maior pela entidade de previdência privada - Ilegalidade da devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário do plano de previdência privada Verba de caráter alimentício que se incorporou ao seu patrimônio Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução Decreto de procedência da ação para declarar ilegal o desconto vitalício com a condenação da ré na devolução, de forma simples, dos valores desde a data dos efetivos descontos, devidamente corrigidos do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação Condenação da ré nas verbas da sucumbência, com fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação - Rec urso do autor provido (e-STJ, fl. 337).

Os embargos de declaração opostos por USIMINAS foram rejeitados (e-STJ, fls. 357/361).

Na sequência, USIMINAS manejou recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 1.022, II, do NCPC; 178 e 844 do CC/02; 114, 115, II, § 2º, 145 e 146 da Lei nº 8.213/91; 19 e 75 da Lei Complementar nº 109/01. Sustentou, em síntese, (1) omissão do acórdão recorrido quanto às seguintes questões: a) decadência/prescrição do direito do recorrido de anular o negócio jurídico firmado entre as partes; e b) a ocorrência de enriquecimento ilícito da parte autora; (2) a pretensão autoral encontra-se fulminada pela decadência e/ou prescrição do fundo de direito, tendo por termo inicial a data da celebração de transação entre as partes, na qual a demandante reconheceu a obrigação de restituir os valores recebidos de forma indevida; e (3) a necessidade de devolução dos valores creditados a maior no benefício de complementação de aposentadoria do autor, sob pena do seu enriquecimento sem causa e de acarretar prejuízo aos demais participantes.

Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 391/410).

O apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal bandeirante em virtude da (i) ausência de negativa da prestação jurisdicional; e (ii) não demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 479/481).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 495/517).

É o relatório.

DECIDO.