Página 6432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

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audiência, que, em razão da troca de turno, não era necessário aguardar, e saía logo que findava a jornada, sem qualquer ativação em prol da reclamada.

Destarte, considerando o exposto acima e não havendo efetiva prestação de serviços, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera e dos seus pretendidos reflexos.

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA.

A prova dos autos revela que houve um autêntico contrato de arrendamento e parceria agrícola entre as acionadas, em que primeira reclamada planta, colhe e transporta cana de açúcar até a Usina, segunda reclamada, que a remunera por quantidade/tonelada de cana entregue mediante o fornecimento de nota fiscal (art. do Decreto n. 59.566/66) (fls. 274/277,ID. 8a9a782).

O conjunto probatório demonstra, outrossim, que o reclamante laborava efetivamente e exclusivamente a bem da primeira reclamada, real empregadora, que o remunerava e lhe dirigia a prestação de serviços, nada havendo nos autos que indique que o arrendador, no caso, a segunda acionada, estivesse se beneficiando da força de trabalho do autor.

De mais a mais, não há alegação de efetiva fraude entre as rés e, menos ainda, há essa comprovação, razões pelas quais não há fundamento jurídico para a condenação solidária das acionadas, nem há como computar à segunda reclamada, à ausência de terceirização de serviços, responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas que não tenham sido cumpridas pela primeira reclamada.

Neste sentido, julgo improcedentes as pretensões deduzidas pelo reclamante em face da segunda reclamada.

DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO.

A parte reclamada não demonstrou ser credora do autor, o que inviabiliza a compensação requerida.

Não foi comprovado o pagamento de valores idênticos aos que compõem a condenação. Por essa razão, não há falar em dedução. JUSTIÇA GRATUITA.

Na forma da redação vigente à época do ajuizamento do § 3º do art. 790 da CLT, a justiça gratuita dependia daapresentação de declaração de hipossuficiência ou da constatação de possuir salário inferior ao dobro do mínimo legal.

Diante da declaração de hipossuficiência apresentada (fls. 10,ID. 8d56f9d - Pág. 2), que, para as pessoas físicas possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), e considerando a inexistência de elementos probatórios aptos a elidir essa presunção, defiro o requerimento, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência recíprocos (art. 791-A, § 1º e da CLT) no percentual de 5% (considerados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo) sobre o valor da condenação, no caso da primeira ré; e no caso da parte autora, sobre ovalor da causa, em favor dos patronos da segunda reclamada, e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedente, aos advogados da primeira ré.

Tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, mostra-se aplicável o § 4º do art. 791-A da CLT.

Para a definição do que são "créditos capazes de suportar a despesa", conceito jurídico indeterminado criado pelo legislador para permitir a integração pelo julgador na análise do caso concreto, parto da premissa de que a condenação em reclamação trabalhista possui, em regra, caráter alimentar. Além disso, entendo que a intenção do legislador foi permitir a compensação dos honorários devidos com o crédito do empregado quando a condenação proporcione a este a efetiva mudança da sua capacidade financeiro – a ponto de afastar sua condição de hipossuficiente para fins de concessão da justiça gratuita.

Entender o contrário, significaria a inobservância do dever estatal de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, além de tratamento desigual injustificado com o credor não trabalhista (art. 98, § 3º, do CPC). Haveria, portanto, manifesta inconstitucionalidade do dispositivo, por ofensa ao art. , caput e LXXIV, da CRFB.

Dessa forma, realizo interpretação conforme a constituição do dispositivo, e, diante do caráter alimentar das verbas constantes da condenação trabalhista, considero como parâmetro objetivo para definição do que são "créditos capazes de suportar a despesa" o valor de 50 salários mínimos (art. 833, IV e § 2º, do CPC). A parte do quantum debeatur que ultrapassar esse valor poderá ser utilizada para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora. Caso o crédito devido ao autor não ultrapasse esse valor, o pagamento fica em condição suspensiva por dois anos, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, de acordo com a parte final do § 4º do art. 791-A da CLT.

PARÂMETROS GERAIS DA LIQUIDAÇÃO

Liquidação por simples cálculos.

Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos