Página 6436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

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empregado.

Inicialmente, da análise dos citados registros, constato que não havia a alternância característica dos turnos de revezamento (art. , XIV, da CRFB). A caracterização do referido regime é a constante mudança entre os turnos de trabalho, diurno e noturno, o que não ocorreu no caso em apreço, em que o autor atuou em turnos fixos, e, por essa razão, afasto a pretensão relativa ao recebimento de horas extras excedentes da 6ª diária.

No que pertine ao pedido sucessivo, os recibos de vencimentos contemplam a quitação de horas extras ao trabalhador, acrescidas do adicional de 50%. No particular, o reclamante não demonstrou a realização de horas extras acima da 8ª hora diária que não tenham sido computadas e/ou quitadas pela reclamada, ônus que lhe assistia (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

Relativamente ao intervalo intrajornada, a despeito dos registros consectários nos controles de frequência, de inquestionável validade, a fruição regular da pausa para descanso e alimentação foi admitida pelo autor, em audiência.

Quanto aos feriados,os recibos de vencimentos registram o pagamento de horas extras enriquecidas com o adicional de 100%, o que corrobora a alegação empresária de que eram quitados ao laborista. Além disso, o próprio reclamante declarou, em audiência, que trabalhava nos feriados, os quais eram quitados nos contracheques.

Quanto às diferenças de adicional noturno, o autor também não realizou apontamentos acerca das diferenças pretendidas, ônus que lhe competia como fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC).

Neste cenário, julgo improcedentes as pretensões consectárias.

TEMPO DE ESPERA.

O reclamante alega que ao final da jornada era obrigado a aguardar cerca de 20 minutos pelo transporte fornecido pela reclamada, uma vez que não havia transporte público a servir o local da prestação de serviços.

Pois bem.

A instrução probatória delineou o cenário de que não havia tempo à disposição, tendo em vista que pelo próprio autor foi dito, em audiência, que, em razão da troca de turno, não era necessário aguardar, e saía logo que findava a jornada, sem qualquer ativação em prol da reclamada.

Destarte, considerando o exposto acima e não havendo efetiva prestação de serviços, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera e dos seus pretendidos reflexos.

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA.

A prova dos autos revela que houve um autêntico contrato de arrendamento e parceria agrícola entre as acionadas, em que primeira reclamada planta, colhe e transporta cana de açúcar até a Usina, segunda reclamada, que a remunera por quantidade/tonelada de cana entregue mediante o fornecimento de nota fiscal (art. do Decreto n. 59.566/66) (fls. 274/277,ID. 8a9a782).

O conjunto probatório demonstra, outrossim, que o reclamante laborava efetivamente e exclusivamente a bem da primeira reclamada, real empregadora, que o remunerava e lhe dirigia a prestação de serviços, nada havendo nos autos que indique que o arrendador, no caso, a segunda acionada, estivesse se beneficiando da força de trabalho do autor.

De mais a mais, não há alegação de efetiva fraude entre as rés e, menos ainda, há essa comprovação, razões pelas quais não há fundamento jurídico para a condenação solidária das acionadas, nem há como computar à segunda reclamada, à ausência de terceirização de serviços, responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas que não tenham sido cumpridas pela primeira reclamada.

Neste sentido, julgo improcedentes as pretensões deduzidas pelo reclamante em face da segunda reclamada.

DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO.

A parte reclamada não demonstrou ser credora do autor, o que inviabiliza a compensação requerida.

Não foi comprovado o pagamento de valores idênticos aos que compõem a condenação. Por essa razão, não há falar em dedução. JUSTIÇA GRATUITA.

Na forma da redação vigente à época do ajuizamento do § 3º do art. 790 da CLT, a justiça gratuita dependia daapresentação de declaração de hipossuficiência ou da constatação de possuir salário inferior ao dobro do mínimo legal.

Diante da declaração de hipossuficiência apresentada (fls. 10,ID. 8d56f9d - Pág. 2), que, para as pessoas físicas possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), e considerando a inexistência de elementos probatórios aptos a elidir essa presunção, defiro o requerimento, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência recíprocos (art. 791-A, § 1º e da CLT) no percentual de 5% (considerados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo) sobre o valor da condenação, no caso da primeira ré; e no caso da parte autora, sobre ovalor da causa, em favor dos patronos da segunda reclamada, e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedente, aos advogados da primeira ré.

Tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, mostra-se aplicável o § 4º do art. 791-A da CLT.