Página 6298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

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acidente de trabalho, tendo sido submetido ao Programa de Reabilitação Profissional do INSS, no período de agosto de 2011 a julho de 2014, concluindo o curso de eletrotécnica, estando apto para o exercício de tal função. Afirmou que seu contrato teve vigência até 19.8.2019, com projeção do aviso prévio até 2.11.2019, alegando ser detentor da garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual não poderia ter sido dispensado imotivadamente sem antes a Ré comprovar a contratação de um substituto em condição semelhante. Aduz, ainda, ser portador da garantia no emprego prevista em norma coletiva. Assim, requer seja declarada nula sua dispensa, em razão da estabilidade que afirma ser portador, com sua reintegração ao emprego e pagamento das parcelas decorrentes, desde sua dispensa até sua efetiva reintegração. Sucessivamente, requer a condenação ao pagamento de indenização substitutiva.

Os pedidos restaram julgados improcedentes por parte do MM. Juízo de origem, nos seguintes termos (ID n. 47e7eb4 - pág. 2):

"Requer o reclamante a nulidade da dispensa, uma vez que é empregado reabilitado, e, conforme dispõe o art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, o autor só poderia ser dispensado após a contratação de substituto semelhante. A reclamada negou.

Em que pese a juntada, pelo reclamante, do documento de reabilitação (fl. 44), que data do ano de 2014, não há nos autos qualquer outro documento que comprove o atual estado de saúde do reclamante.

Outrossim, não procedeu o reclamante a juntada de quaisquer documentos médicos, sendo que não requereu, ainda, a produção de outras provas para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos na inicial.

Desta forma, por não comprovada a tese inicial, julgo improcedentes os pedidos desta ação."

Pois bem.

Inicialmente, em relação ao fundamento trazido pelo Autor, no sentido de que faria jus à garantia no emprego, em razão do disposto no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91, a pretensão do Reclamante não merece prosperar.

A Súmula n. 95, deste E. Regional estabelece o seguinte:

"95 -"EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. ART. 93, § 1º DA LEI 8.213/1991. A dispensa de empregado com deficiência condiciona-se à contratação de trabalhador em situação semelhante, exceto quando exista na empresa quantitativo de empregados em percentual superior ao mínimo legal. "(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 -Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02)-d.n.

O documento anexado no ID n. f413463 aponta que a Ré, no mês de agosto de 2019, data da dispensa do Reclamante, contava com um total de 6.677 empregados, dos quais 426 eram portadores de algum tipo de deficiência, observando, assim, o percentual de 5% estabelecido no art. 93, da Lei n. 8.213/91, mostrando-se desnecessária a contratação de novo empregado portador de necessidade especial para ocupar o lugar do Reclamante.

Neste sentido, ainda, o seguinte precedente do C. TST:

"[...]. 1. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. PERCENTUAL MÍNIMO ATENDIDO. VALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A ausência de contratação de substituto em condição semelhante a do empregado portador de deficiência e/ou reabilitado não induz à invalidade da dispensa, se mantido o percentual mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91. Julgados da SbDI-1 do TST. II. Acórdão regional que, ao rejeitar a pretensão de reintegração de empregado portador de necessidades especiais, porque atendidos o percentual mínimo previsto em lei, embora a Reclamada não tenha contratado outro empregado em condição semelhante, foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Estando a decisão recorrida em consonância à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. [...]."(ARR-158500-87.2013.5.17.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019).

Assim, no presente caso, com base em tal fundamento, o apelo do Autor não merece acolhida, não havendo se falar em direito à estabilidade no emprego, nulidade da dispensa, reintegração e pagamento das verbas trabalhistas decorrentes, ou em indenização substitutiva.

Em relação a garantia no emprego prevista em norma coletiva, melhor sorte não socorre ao Autor. Vejamos.

In casu, o próprio Autor alegou na petição inicial que"... no cumprimento das funções que ocupou dentro da reclamada, desenvolveu doença ocupacional ..."(ID n. 94ad200 - pág. 4 -d.n.).

A cláusula 25ª, mencionada pelo Reclamante na petição inicial, que trata da" GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO VÍTIMA DE ACIDENTE NO TRABALHO ", por certo que não se aplica ao presente caso.

Primeiro, porque não houve qualquer prova nos autos no sentido de