Página 7245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0011924-81.2019.5.15.0007 (ROT) 6

RECORRENTE: RUBENS DA CRUZ MADEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AMERICANA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMERICANA - AMERIPREV ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO HENRIQUE AMENT RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Inconformado com a r. sentença (Id.70b4b35), complementada pela decisão proferida em embargos de declaração (Id. cf4e99c), que julgou improcedentes os pedidos formulados, recorre o reclamante (Id. c05709b), requerendo a restituição de diferenças de contribuições previdenciárias pagas em valor superior ao devido. Ao final, prequestiona as matérias debatidas.

Isento dos recolhimentos legais.

Contrarrazões pelo primeiro reclamado, Município de Americana (Id. 72188bd).

Manifestou-se o d. representante do Ministério Público do Trabalho (Id. 809f0bb) pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, sendo isento de custas.

Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017.

Restituição de diferenças de contribuição previdenciária O reclamante ajuizou a presente ação trabalhista alegando que, no período compreendido entre junho de 2011 e julho de 2017, esteve vinculado ao Município de Americana mediante vínculo estatutário, mas que a Lei que havia criado o Estatuto foi declarada inconstitucional e, então, o regime voltou a ser o celetista. Argumentou, assim, que os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária durante tal lapso foram superiores ao que teriam de ser recolhidos caso estivesse vinculado ao Regime Geral e que, portanto, deve ser ressarcido das diferenças recolhidas a maior.

A r. sentença julgou improcedente a reclamatória sob o seguinte

fundamento:

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

Alega a parte reclamante que aderiu ao regime estatutário da Lei Municipal 5.110/10, posteriormente declarada inconstitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2159873-

80.2015.8.26.0000; que devem ser restituídos os valores da contribuição previdenciária descontados e recolhidos para regime próprio de previdência em valor superior ao teto do regime geral diante da invalidação da migração efetuados no período da Lei inconstitucional.

Conforme Constituição Federal, "Art. 201 ... § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei." Esta regra foi reproduzida no caput do artigo 94 da Lei n.º 8.213/91. - negritei

Nesse sentido, a Lei n. 9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Portanto, os recolhimentos financeiros e tempo junto ao Regime Próprio deve ser computado junto ao INSS, inclusive para cálculo e concessão de aposentadoria.

No que tange à carência dos benefícios, o Decreto n.º 3.048/99 estabelece que: Art. 26... § 5º Observado o disposto no § 4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência.

Assim, não resta dúvida de que o tempo de contribuição junto ao Regime Próprio Municipal poderá ser utilizado junto ao Regime Geral tanto para o preenchimento do requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição quanto para o preenchimento do lapso temporal de carência exigido para a concessão de todos os demais benefícios.

Improcede o pedido, portanto, destacando-se que não restou