Página 7249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

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julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2159873-

80.2015.8.26.0000; que devem ser restituídos os valores da contribuição previdenciária descontados e recolhidos para regime próprio de previdência em valor superior ao teto do regime geral diante da invalidação da migração efetuados no período da Lei inconstitucional.

Conforme Constituição Federal, "Art. 201 ... § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei." Esta regra foi reproduzida no caput do artigo 94 da Lei n.º 8.213/91. - negritei

Nesse sentido, a Lei n. 9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Portanto, os recolhimentos financeiros e tempo junto ao Regime Próprio deve ser computado junto ao INSS, inclusive para cálculo e concessão de aposentadoria.

No que tange à carência dos benefícios, o Decreto n.º 3.048/99 estabelece que: Art. 26... § 5º Observado o disposto no § 4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência.

Assim, não resta dúvida de que o tempo de contribuição junto ao Regime Próprio Municipal poderá ser utilizado junto ao Regime Geral tanto para o preenchimento do requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição quanto para o preenchimento do lapso temporal de carência exigido para a concessão de todos os demais benefícios.

Improcede o pedido, portanto, destacando-se que não restou comprovado descontos sobre parcelas de natureza indenizatória

Insurge-se o autor.

A irresignação prospera, pois, de fato, se a Lei foi declarada inconstitucional, devem ser reconhecidos como ilegais os valores descontados além daquilo que deveria ter ocorrido caso o reclamante estivesse contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social.

Não pode o trabalhador, evidentemente, suportar o ônus da adoção, pelo ente público, de uma lei inconstitucional.

Rejeita-se, evidentemente, a alegação do primeiro reclamado de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois quem promoveu os descontos indevidos foi ele, e não a autarquia beneficiada com os valores indevidamente descontados. A lesão deve ser reparada por quem deu causa, ainda que, consoante afirma o Município, os recursos tenham sido destinados posteriormente ao AMERIPREV.

Consigne-se, por fim, que tampouco procede a alegação de que seria impossível ao Município restituir os valores descontados, pois, a rigor, basta que devolva o equivalente em numerário.

Também não prejudica a pretensão do trabalhador o fato do Município ter negociado junto ao INSS o pagamento, de forma parcelada, dos valores de contribuição pertinentes a tal período. Esclareço, ainda, que, embora haja compensação financeira entre os regimes previdenciários em questão, fato é que os valores descontados acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não beneficiarão o trabalhador, pois o seu benefício não poderá ultrapassar o teto.

Assim, considerando a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 5.111/2010 (ADI 2159873-80.2015.8.26.0000), que instituiu o regime estatutário, criando o regime próprio de previdência social dos servidores municipais de Americana, os descontos previdenciários que ultrapassaram a contribuição pelo teto do Regime Geral de Previdência Social foram indevidos, devendo haver restituição. Desta forma, dou provimento para julgar procedente a reclamatória e determinar a restituição dos valores pagos a mais no período em que o autor esteve vinculado ao regime estatutário, valores a serem apurados em liquidação.

Por fim esclareço que não há verba prescrita, como bem fundamentado na origem:

"Como parece lógico, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir de quando o direito se torna exigível, uma vez que antes do conhecimento da lesão não há que se falar em inércia do titular do direito.

Na hipótese dos autos, os pedidos são formulados com base no retorno do empregado para o regime celetista verificado a partir do julgamento da ADIN 2159873-80.2015.8.26.000.

A ação foi ajuizada dentro do quinquênio prescricional contado a partir do conhecimento da lesão, tendo em vista que o contrato de trabalho continua em vigor (Constituição Federal, art. , XXIX). Rejeita-se."

Parâmetros de liquidação

Os juros incidirão em conformidade com o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, nos termos da OJ-TP n.º 7 do Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Aplicável a Súmula 381 do C. TST.