Página 8521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

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filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei nº 3.577 de 4 de julho de 1959."

Embora a Lei nº 3.577/59 tenha sido revogada pelo Decreto-Lei nº 1.572/77, este decreto-lei determinou, no § 1º do seu art. , que a revogação não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto-Lei, esteja isenta da contribuição previdenciária e seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado.

De igual modo, o art. 55 da Lei nº 8.212/91 estipulou requisitos para isenção às entidades beneficentes de assistência social.

Já o art. 195, § 7º, da Constituição Federal assim dispõe:

"§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."

Portanto, para a isenção da contribuição pretendida, a entidade deve atender as exigências estabelecidas em lei, nos termos do art. 195, § 7º, da CF, tais como ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (artigo 55, II, da Lei nº 8.212/91), e inexistência de débito com a Seguridade Social (artigo 195, § 3º, da CF).

Ocorre que não há prova nos autos do preenchimento dos requisitos legais pela reclamada, razão pela qual não há como se reconhecer, no momento, que esteja isenta do recolhimento da cota patronal previdenciária.

Nego provimento.

JUROS

Pretende a recorrente seja aplicado o art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, bem como a OJ nº 07, do Pleno do C. TST quanto aos juros de

mora.

Com razão.

Tratando-se a reclamada de ente público, os juros devem ser computados nos termos do art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, aplicandose a OJ nº 07, do Pleno do C. TST.

Dou provimento.

JUSTIÇA GRATUITA

Impugna a reclamada os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante, sustentando que não foram preenchidos os requisitos legais para tanto.

Nos termos dos §§ 3º e do art. 790 da CLT, é obrigação do juiz conceder o benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovarem sua condição de miserabilidade econômica. A concessão do benefício da gratuidade compreende a isenção dos"depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para a propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório", nos termos do inciso VIII, do artigo 98, do CPC/2015.

E nos termos do artigo 99, parágrafo 3º do CPC ("...§ 3º Presumese verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."), a autodeclaração de demandar sem prejuízo do próprio sustento firmada pela parte basta para a observância do critério financeiro estabelecido pelas leis n. 5.584/70 e 7.510/86.

O autor juntou com a inicial a declaração de hipossuficiência financeira, a qual não foi rechaçada por nenhum elemento probatório que tenha sido apresentado pelo réu.

Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu o pedido concernente aos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Dispositivo

Ante o exposto, resolvo CONHECER o recurso ordinário interposto pela FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP e o PROVER EM PARTE, para determinar que os juros devem ser computados nos termos do art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, aplicandose a OJ nº 07, do Pleno do C. TST, conforme fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem.