Página 8755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

Lei nº 11.350/2006. Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

In casu,não há sequer alegação de que tenha ocorrido alguma das hipóteses fixadas no art. 10 acima transcrito, o que legitimaria a primeira e segunda rescisões contratuais.

Nesse contexto, forçoso reconhecer a existência de vinculação única com o Município desde 2003.

Correta, pois, a declaração da unicidade contratual, para fins de cálculo de quinquênios, mantendo-se a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

III - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada em 19/07/2019, aplicando-se ao presente feito o artigo 791-A da CLT (introduzido pela aludida legislação), in verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º. Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º. Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º. São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Assim, reputo que são mesmo devidos os honorários advocatícios pelas partes, em favor dos patronos das partes contrárias, considerando como base de incidência do percentual ora fixado, e, no caso da autora, os valores atribuídos na inicial relativamente aos pedidos julgados totalmente improcedentes.

Na hipótese, contudo, a autora é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual, algumas considerações devem ser feitas.

O novel § 4º do artigo 791-A da CLT ao estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, não excepciona o devedor beneficiado pela Justiça Gratuita, assegurando, contudo, a suspensão da exigibilidade da obrigação, desde que o beneficiário não tenha obtido créditos nos próprios autos, ou em outros processos, capazes de suportar a despesa. Nesse ponto, esta 5a Câmara, adotou posicionamento que relativiza a norma em comento.

De um lado, considera a natureza alimentar do crédito do reclamante, bem como a natureza alimentar afeta aos honorários advocatícios e atenta-se ao fato de que deve ser assegurado ao autor um mínimo existencial. Some-se a pendência de julgamento da arguição de inconstitucionalidade, ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal em 28/08/2017, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, por meio da qual se discute não apenas o teor do artigo 791-A da