Página 13700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

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valores variáveis, mês a mês.

Não existe, nos autos, a alegada “confissão de recebimento de R$ 960,00 mensais”, sendo impossível proceder-se ao desconto mensal de horas extras na forma pretendida pela embargante. Correto o laudo judicial, quando deduz, mês a mês, valores efetivamente pagos a título idêntico ao deferido, levando em conta o contrato-realidade e os estritos limites da coisa julgada.

Rejeita-se.

g) - Honorários advocatícios sucumbenciais.

A sentença determina o seguinte:

"Sendo constatada a sucumbência autoral no (s) pleito (s) concernentes a PLR e férias vencidas + 1/3, pagará em favor do (a) reclamado (a), honorários advocatícios também à base de 10% (dez por cento) sobre o valor do (s) título (s), tal como estimado na prefacial (letra e, fl.5)." (fl.681)

Nada é dito, no julgado, sobre a fixação concomitante da verba honorária em favor da litisconsorte que responde subsidiariamente no feito, sendo impossível modificar agora a decisão, pela via dos embargos de declaração.

Deveria a interessada ter questionado o tema pela via processual adequada, no que permaneceu inerte.

Nesse panorama, nada existe a retificar.

h) - Contribuições previdenciárias. Alíquota diferenciada .

Pretende a embargante adoção de alíquota diferenciada para cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de se tratar de produtor rural.

Sem razão, todavia.

Não há, na decisão trânsita, disposição expressa para o cálculo diferenciado em benefício do devedor subsidiário, tampouco a interessada questionou o juízo para obtenção de tal pronunciamento, pela via dos embargos de declaração ou recurso específico.

Dar-se acolhida, agora, ao ponto de vista defendido significaria afronta à regra do artigo 879 § 1º da CLT.

Demais disso, o cálculo das contribuições sociais não é feito a partir da condição específica deste ou daquele beneficiário das tarefas autorais, mas pelas características do devedor principal, este o responsável pela satisfação das acessórias obrigações tributárias. O redirecionamento da execução ao devedor secundário decorre da coisa julgada, tem expresso respaldo legal, e cabe a este, pela via adequada, valer-se do direito de regresso em relação ao que venha a quitar, em juízo, por força da extinta relação contratual havida entre as litisconsortes.

Neste sentido a jurisprudência:

“CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇO NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.546/2011 - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - A Lei nº 12.546/2011 institui, para o período posterior à sua edição, alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para as empresas que prestam serviços nas áreas de tecnologia da informação. Tal disposição, porém, não retroage para atingir parcelas cujo período de apuração é anterior à sua vigência, devendo ser aplicadas, na hipótese, as alíquotas previstas no art. 22, I e II daLei nº 8.212/91. Constatado que o título executivo não dispõe sobre a aplicação de regime de tributação diferenciada para o devedor subsidiário, a ele se impõem as regras de apuração das parcelas da condenação na forma destinada ao devedor principal, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias. Afinal, o pagamento das contribuições previdenciárias não advém da condição da tomadora de responsável tributário, mas de garante da condenação judicial. Mutatis mutandis, aplica-se aqui o mesmo raciocínio construtor da OJ 382/SDI-1/TST em relação aos juros de mora. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-10ª R. - AP

0002029-41.2013.5.10.0009 - Rel. Antonio Umberto de Souza Junior - DJe 06.04.2018 - p. 1036)”.

Rejeita-se.

Posto isso, decide-se REJEITAR os embargos à execução opostos por 3FS PARTICIPAÇÕES LTDA , tudo nos termos da fundamentação.

Int.

CAMPINAS/SP, 06 de abril de 2021. OLGA REGIANE PILEGIS

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0010863-73.2020.5.15.0130

AUTOR JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB: 361704/SP)

ADVOGADO MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB: 442086/SP)

RÉU AMERICA PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO EIRELI

ADVOGADO FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB: 351542/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO