Página 17822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

empregador obrigado a custear a cota parte do empregado em toda e qualquer situação, isentando-o (o empregado) de sua responsabilidade tributária.

Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser comprovados em até 10 dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão final da liquidação de sentença), com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto 2.803/1998.

Ressalto que a única contribuição devida é a do art. 28 da Lei 8.212/91 em consonância com a Súmula 368 do TST.

Por ausência de competência material, não há imposição de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art. 27 da Lei 8.212/91.

A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II da CF/88.

O crédito de terceiros não se enquadra na condição de contribuição social, inclusive é denominado como "outras receitas". Trata-se de contribuições compulsórias direcionadas às entidades de prestação de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, conhecidas como sistema S.

Quanto a RAT (SAT) é contribuição destinada à seguridade social destinada a financiar os benefícios relativos à incapacidade do empregado e decorrência do trabalho, portanto se insere no art. 195, I, a da CF/88, detendo a Justiça do Trabalho a competência para a execução.

A matéria, inclusive, encontra-se pacificada na Súmula 454 do TST. Considerando que a parcela – RAT/SAT - sofre variação em seu percentual, em razão de vários fatores aplicáveis a cada pessoa jurídica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, art. 10 da Lei 10.666/2003, Anexo V do Decreto 3.048/99 e § 1º do art. 72 da IN SRF 971/2009, é incumbência da reclamada, na fase de liquidação de sentença, comprovar o percentual a ela aplicado sob consequência de se aplicar 3%.

Ainda, havendo comprovação de enquadramento na Lei 12.546/2011 ou na LC 123/2006, no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado, o recolhimento previdenciário deverá obedecer o disposto no art. da Lei 12.546/2011 ou da LC 123/2006, durante o período de enquadramento da reclamada na respectiva norma.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Dispõe o caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 que os “débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”.

O § 1º do mesmo dispositivo dispõe que os “débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.”

Da análise destes dispositivos, é possível concluir que o caput não trata de juros, mas de correção monetária, sendo os juros tratados no § 1º.

Ocorreram questionamentos no Supremo Tribunal Federal acerca do índice de atualização monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas - IPCA-E ou TR (art. 879, § 7º da CLT)-, o que levou à concessão de liminar, na ADC 58, a suspender os processos em que se discutia a aplicação do IPCA-E.

Decidiu, o STF, pela incidência do IPCA-E na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC.

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Considerando o princípio da adstrição ao pedido, previsto no art. 141 do CPC, concluo que o STF somente decidiu acerca da correção monetária, restando vigente o teor do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/1991, qual seja, incidência de juro de 1% ao mês, a partir da distribuição da ação, até porque não foi declarado inconstitucional este dispositivo.

Por outro lado, não é razoável concluir que o STF, guardião da Constituição Federal, tenha tornado, implicitamente, ineficaz o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/1991 sem que o tenha declarado inconstitucional, pois, neste caso, teria a decisão afrontado o princípio da legalidade e/ou o princípio da separação dos Poderes, haja vista, ou se estaria a impor o descumprimento de norma vigente - § 1º do art. 39 da Lei 8.177/1991 -, além de se estar a ignorar o art. 141 do CPC (afronta ao princípio da legalidade) ou a