Página 17837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

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ordinário obreiro para absolver a Reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que o processo, ainda que ajuizado na vigência da Lei 13.467/17, discute fatos praticados sob a égide da legislação anterior. 4. Assim, proferindo decisão contrária ao entendimento norteador do TST contido na Instrução mencionada, deixou de aplicar o art. 791-A, da CLT. 5. Por todo o exposto, merece reforma o acórdão regional, por ofensa ao art. , II, da CF, a fim de que se observe o disposto no art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, estabelecendo a condenação da Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, caso tenha obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, e, tão somente na hipótese de não haver créditos obtidos em juízo suficientes, incida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT . Recurso de revista provido"(RR-20183-

78.2018.5.04.0404, 4º Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/06/2020)”. (negritei e grifei)

Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, havendo saldo remanescente, a título de honorários sucumbenciais, a ser executado, por não ser suficiente o crédito do reclamante apurado no presente feito para a satisfação dos honorários do patrono da reclamada, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, quanto ao saldo remanescente, manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos.

IMPOSTO DE RENDA

O empregador não é o responsável pelo pagamento do imposto de renda do empregado por ausência de previsão legal, posto que, ninguém é obrigado a fazer algo senão quando há previsão legal a impor a obrigação. Obriga-se, porém, pelo repasse/recolhimento do imposto de renda retido.

A obrigação tributária é do empregado por imposição legal, e não sofre prejuízo algum em caso de recebimento acumulado de valores em razão da aplicação da IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art. 37) e § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/88.

Aplica-se o Decreto 9.580/2018, Lei 7.713/88, inclusive quanto a isenção do art. e Lei 8.541/92 (art. 46).

Observar a Súmula 368 do TST e IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art. 37) e § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/88.

Quanto aos juros, sobre os quais não incide IR, por serem indenizatórios, observar a OJ 400 do TST.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Para o recolhimento da contribuição previdenciária devem as partes observar a Súmula 368 do E.TST, facultando-se a dedução da quota parte do reclamante nos termos da OJ 363 do TST.

Não há atribuição de responsabilidade integral à reclamada pela contribuição previdenciária, inclusive pela quota parte da reclamante por ausência de previsão legal, pois, ninguém é obrigado a fazer algo senão aquilo que previsto em lei.

A obrigação do empregador é a de reter a cota parte da contribuição do empregado e repassá-la ao INSS. Omitindo-se quanto retenção e repasse/recolhimento, não poderá alegar ao órgão fiscalizador a desobrigação de recolhimento desta cota parte pelo simples fato de não a ter descontado do empregado. Este é o espírito da lei, a interpretação teleológica a ser dado a ela e não a de ser o empregador obrigado a custear a cota parte do empregado em toda e qualquer situação, isentando-o (o empregado) de sua responsabilidade tributária.

Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser comprovados em até 10 dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão final da liquidação de sentença), com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto 2.803/1998.

Ressalto que a única contribuição devida é a do art. 28 da Lei 8.212/91 em consonância com a Súmula 368 do TST.

Por ausência de competência material, não há imposição de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art. 27 da Lei 8.212/91.

A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II da CF/88.

O crédito de terceiros não se enquadra na condição de contribuição social, inclusive é denominado como" outras receitas ". Trata-se de contribuições compulsórias direcionadas às entidades de prestação de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, conhecidas como sistema S.

Quanto a RAT (SAT) é contribuição destinada à seguridade social destinada a financiar os benefícios relativos à incapacidade do empregado e decorrência do trabalho, portanto se insere no art. 195, I, a da CF/88, detendo a Justiça do Trabalho a competência para a execução.

A matéria, inclusive, encontra-se pacificada na Súmula 454 do TST. Considerando que a parcela – RAT/SAT - sofre variação em seu percentual, em razão de vários fatores aplicáveis a cada pessoa jurídica, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, art. 10 da Lei 10.666/2003, Anexo V do Decreto 3.048/99 e § 1º do art. 72 da IN SRF 971/2009, é incumbência da reclamada, na fase de liquidação de sentença, comprovar o percentual a ela aplicado sob