Página 1348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Maio de 2021

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A litisconsorte passiva, SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., interpôs recurso ordinário (fls. 286ss), através do qual se insurge contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta, sustentando que o reclamante nunca lhe prestou serviços e que a confissão da primeira reclamada teria intuito claro de beneficiar o reclamante, que é irmão do seu sócio, conforme depoimento do próprio reclamante. Afirma que o recorrido não trouxe aos autos uma prova sequer de que prestou algum serviço à reclamada, nem mesmo uma testemunha ou documento. Argumenta que, para que os vendedores e instaladores de antena terceirizados tivessem acesso ao sistema da Sky, eram necessários seus cadastros, porém, o nome do recorrido não estaria registrado nesse sistema, confirmando a tese da defesa de que o recorrido nunca lhe prestou serviços. Acrescenta ainda que a ausência de prova quanto ao período de prestação de serviços em favor da recorrente obsta o acolhimento das pretensões deduzidas na inicial. Refuta a responsabilização subsidiária prevista na Súmula 331 do colendo TST, posto que a relação contratual entre as reclamadas tinha natureza exclusivamente comercial. Defende a licitude do contrato realizado entre a recorrente e a primeira ré. Argumenta que ainda que, em caso de manutenção da responsabilização subsidiária da recorrente, não pode prevalecer a sua condenação no pagamento das multas do artigo 477 da CLT, fundo de garantia e sua indenização compensatória de 40%, por se tratar de obrigações personalíssimas da primeira demandada, a teor do disposto no artigo 279 do Código Civil. Sustenta que o fato de ter apresentado contestação, impede a aplicação dos efeitos da confissão da primeira reclamada contra si, não podendo, portanto, ser considerado verídico o fato de o reclamante recorrido ter prestado serviço à recorrente. Impugna a condenação às verbas rescisórias, que são de obrigação única da empresa reclamada principal. Por fim, requer a aplicação da TR como índice de atualização monetária de eventuais débitos.

Contrarrazões pelo reclamante recorrido (fls. 317ss).

É o relatório.

VOTO 1. ADMISSIBILIDADE

A reclamada litisconsorte SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. tomou ciência da sentença em 22/01/2020 conforme consta nos expedientes de primeiro grau do PJ-E. Apresentou recurso ordinário em 03/02/2020 (fls. 286ss), estando, pois, tempestivo. Custas processuais recolhidas e depósito recursal comprovado (fls. 309ss). Representação regular (fls. 114-116). Conheço .

2. MÉRITO

A litisconsorte passiva, SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., interpôs recurso ordinário (fls. 286ss), através do qual se insurge contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta, sustentando que o reclamante nunca lhe prestou serviços e que a confissão da primeira reclamada teria intuito claro de beneficiar o reclamante, que é irmão do seu sócio, conforme depoimento do próprio reclamante. Afirma que o recorrido não trouxe aos autos uma prova sequer de que prestou algum serviço à reclamada, nem mesmo uma testemunha ou documento. Argumenta que, para que os vendedores e instaladores de antena terceirizados tivessem acesso ao sistema da Sky, eram necessários seus cadastros, porém o nome do recorrido não estaria registrado nesse sistema, confirmando a tese da defesa de que o recorrido nunca lhe prestou serviços. Acrescenta ainda que a ausência de prova quanto ao período de prestação de serviços em favor da recorrente obsta o acolhimento das pretensões deduzidas na inicial. Refuta a responsabilização subsidiária prevista na Súmula 331 do colendo TST, posto que a relação contratual entre as reclamadas tinha natureza exclusivamente comercial. Defende a licitude do contrato realizado entre a recorrente e a primeira ré. Sustenta que o fato de ter apresentado contestação impede a aplicação dos efeitos da confissão da primeira reclamada contra si, não podendo, portanto, ser considerado verídico o fato de o reclamante recorrido ter prestado serviço à recorrente.

Ao exame.

De início, cumpre esclarecer que a empresa reclamada principal, RN TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, em defesa oral, não contestou os pedidos formulados pelo reclamante na inicial, ressalvando, unicamente , que, no mês de julho, o reclamante estava em cumprimento do aviso prévio, recaindo sobre os demais fatos, a presunção de veracidade.

Em sua contestação, a litisconsorte recorrente admite a terceirização da mão-de-obra através do contrato de prestação de serviços que firmou com a empresa demandada principal (fls. 237) . Demais disso, a primeira demandada afirma que somente comercializava produtos da litisconsorte recorrente . A Sky , embora tenha confirmado que o contrato estava submetido à cláusula de exclusividade , alegou que esta cláusula estaria restrita a produtos relacionados ao segmento de televisão (fls. 238) . Ocorre que a litisconsorte recorrente não apresentou qualquer documento que comprovasse a sua alegação, ônus que lhe incumbia, razão pela qual deve prevalecer a tese autoral de que a empresa reclamada principal,RN TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, prestava serviços à litisconsorte recorrente de forma exclusiva . Tal constatação torna inequívoco o fato de que a litisconsorte recorrente, ainda que indiretamente, beneficiou-se dos serviços