Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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10.693.251/0001-52). INTERESSADO (A): MAERCIO DIAS DE MENEZES (CPF 043.116.228-05). ASSUNTO: Edital nº 02/2018. Licitação Tomada de Preço nº 02/2018. OBJETO: execução do empreendimento cadastrado no Sistema de Informações do FEHIDRO - SINFFEHIDRO sob o código 2016-SDJ- 361, denominado construção de uma canalização seção trapezoidal - trecho 1. Contrato: 87/2018, de 3 de dezembro de 2018. VALOR: R$ 417.888,22. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-11. PROCESSO PRINCIPAL: 25002.989.19-2.

1) A informação contida no ev. 119 não atende a forma prevista no art. 103 das Instruções 01/2020 (DOE de 22/09/2020).

Dispõe as Instruções 01/2020 (DOE de 22/09/2020) que deve ser feita a autuação de tantos processos individuais dependentes quantos forem os termos de aditamento.

Fica, portanto, a PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D'OESTE NOTIFICADA para, em 10 dias, corrigir a impropriedade, providenciando devida autuação dos Termos de Aditivos do Contrato 087/2018.

Caso haja dúvida sobre como fazê-lo, o suporte técnico do sistema deverá ser consultado.

2) A petição juntada no ev. 120 refere-se ao processo 10802.989.21, onde ser-lhe-á dado tratamento cabível.

Nada há, portanto, que decidir aqui a seu respeito

Por fim, invalide-se os evs. 119 e 120 como forma de evitar equívocos indesejados.

PROCESSO: 00010100.989.21-9. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA (CNPJ 45.780.061/0001-57). INTERESSADO (A): MARCO ANTONIO MARCHI. ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício - Instruções Vigentes. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-03.

À vista do relatório da Fiscalização inserido no evento 11 destes autos, fica MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, transmitir as informações devidas, e, no mesmo prazo, apresentar as justificativas para o atraso na remessa dos dados, atento que a omissão pode acarretar-lhe imposição de multa, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 6/2012 e o art. 104, II, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

Publique-se e aguarde-se.

Na ausência de manifestação e escoado o prazo, devolvam--se os autos à UR-3 para prosseguir com o acompanhamento dos prazos até o encerramento do Calendário de Obrigações deste exercício (Comunicado SDG nº 57/2020).

PROCESSO: 00026075.989.20-2. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL (CNPJ 56.900.848/0001-21). CONTRATADO (A): DATACITY SERVICOS LTDA (CNPJ 02.679.522/0001-97). INTERESSADO (A): PAULO EDUARDO LUQUETTI (CPF 050.151.668-93). FABIA DA SILVA PORTO ROSSETTI (CPF 187.476.698-37). DARIO VIEIRA DE PAULA NETO (CPF 078.323.868-19). ASSUNTO: Contrato 61/2020 - Concessão Onerosa Serviço de Estacionamento Rotativo Pago. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00002400.989.20-8, 00013658.989.20-7.

PROCESSO: 00002400.989.20-8. REPRESENTANTE: TRANSITABILE SISTEMA DE CONTROLE DE VAGAS AUTOMOTIVAS LTDA (CNPJ 28.729.743/0001-16). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL (CNPJ 56.900.848/0001-21). ADVOGADO: LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB/SP 387.051). INTERESSADO (A): DATACITY SERVICOS LTDA (CNPJ 02.679.522/0001-97). ASSUNTO: Edital com itens que ferem a legalidade e a própria essência da licitação que é a competição, razão pela qual esta licitação deverá ser anulada. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 26075.989.20-2.

PROCESSO: 00013658.989.20-7. REPRESENTANTE: RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A (CNPJ 24.940.805/0001-83).

ADVOGADO: ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA (OAB/ SP 391.383). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL (CNPJ 56.900.848/0001-21). ADVOGADO: LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB/SP 387.051). INTERESSADO (A): DATACITY SERVICOS LTDA (CNPJ 02.679.522/0001-97). ASSUNTO: Representação contra ato da Comissão de Licitação na Concorrência Pública nº 01/2019, Processo administrativo nº 5.734/2019 da Prefeitura de Santa Isabel. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 26075.989.20-2.

Como a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL até o momento ainda não se manifestou, reiterem-se os termos da notificação publicada no DOE de 23/03/2021, mediante o envio de carta de ofício.

Alerte-se a autoridade responsável, CARLOS AUGUSTO CHINCHILLA ALFONZO (CPF: 102.528.398-89), quanto à possibilidade de ser-lhe aplicada multa com fundamento no art. 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709, de 1993, se persistir a omissão até o momento observada ante a presente diligência.

A oportunidade para manifestar-se nos autos estende-se igualmente aos demais interessados, nas mesmas condições.

Publique-se e aguarde-se por 15 dias.

PROCESSO: 00009034.989.21-0. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA (CNPJ 45.781.176/0001-66). ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB/SP 266.002). INTERESSADO (A): FRANCISCO ANTONIO SARDELLI. ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício - Instruções Vigentes. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-03.

Assino prazo de 5 (cinco) dias para que o senhor Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, providencie a regularização da representação processual de Eduardo Moreira Mongelli - OAB/SP nº 266.002, juntando procuração específica em que constitui o advogado como seu procurador, sob pena de não se conhecer da petição e dos anexos inseridos no evento 38 destes autos.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00003856.989.20-7. ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO. ADVOGADO: ALESSANDRA ANTONINI PEREZ (OAB/SP 230.296). INTERESSADO (A): SEBASTIAO JOSE RICCI. ASSUNTO: Contas de Câmara. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-13.

Cuidam os autos das contas da Câmara Municipal de Descalvado, relativas ao exercício de 2020.

Tendo em vista o contido no Relatório de Fiscalização elaborado pela Unidade Regional de Araraquara – UR-13 (ev. 15) e de acordo com o que dispõem o artigo 29 da Lei Complementar 709/93, assino ao responsável pelas contas aqui em exame o prazo de 15 (quinze) dias para que tenha ciência daquele e apresente as alegações de interesse.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00000856.989.21-5. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUIUTI. ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA SOARES (OAB/SP 393.589). INTERESSADO (A): ANDERSON SANTOS CORREIA. ASSUNTO: Prefeitura Municipal de Tuiuti. Acompanhamento Especial COVID-19. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-03. PROCESSO PRINCIPAL: 7024.989.20-4.

Notifico o responsável para que tome conhecimento do Relatório de Fiscalização de Acompanhamento Especial (ev. 137), que contém os resultados verificados no enfrentamento do COVID-19, advertindo-o de que a falta de adoção de medidas corretivas, especialmente na transparência de suas ações, poderá implicar, dentre outros, a emissão de parecer desfavorável por ocasião da aprovação das contas da Prefeitura Municipal.

Publique-se.

Após, retornem os autos à UR-03 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00002279.989.21-4. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO. INTERESSADO (A): VALDIR ASSEF. ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-05. PROCESSO PRINCIPAL: 6930.989.20-7.

Notifico o responsável para que tome conhecimento do Relatório de Fiscalização de Acompanhamento Especial (ev. 72), que contém os resultados verificados no enfrentamento do COVID-19, advertindo-o de que a falta de adoção de medidas corretivas, especialmente na transparência de suas ações, poderá implicar, dentre outros, a emissão de parecer desfavorável por ocasião da aprovação das contas da Prefeitura Municipal.

Publique-se.

Após, retornem os autos à UR-05 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00011390.989.21-8. REPRESENTANTE: REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY (CPF 256.610.338-00).

ADVOGADO: REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY (OAB/ SP 335.543). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROPOLIS (CNPJ 44.660.272/0001-93). ASSUNTO: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial nº 10/2021, Processo Administrativo nº 2292/2020, da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua e/ou eventual, de serviços terceirizados de apoio para atendimento às diversas secretarias da Prefeitura. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-10.

Tratam os autos de representação formulada por Regis Fernando Damianus de Godoy, em face do edital do Pregão Presencial nº 10/2021, instaurado pela Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, com vistas à “contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua e/ou eventual, de serviços terceirizados de apoio para atendimento às diversas secretarias da Prefeitura”.

Suscita o representante, em apertada síntese, a indevida terceirização de atividades finalísticas da Administração, em afronta ao disposto no artigo 37, inc. II, da Constituição Federal, uma vez que os serviços postos em disputa (“auxiliar de cozinha”; “condução de veículos”; “faxina e limpeza”; “acompanhamento de alunos com deficiência”; “pajem”; “atendente”; “servente de pedreiro” e “técnico em turismo”) reclamariam a realização de concurso público.

Do exposto, requer a suspensão do certame e posterior retificação do instrumento convocatório.

Para fins de registro, deve-se anotar que: (i) o edital é datado de 29/04/2021; (ii) o representante protocolou sua petição neste Tribunal no dia 13/05/2021, quando já não havia tempo para que a Administração licitante pudesse ser instada a se manifestar a respeito; (iii) não há notícia de impugnação formulada anteriormente junto ao município; e (iv) a sessão de abertura dos envelopes está prevista para ocorrer amanhã, dia 14/05/2021.

É o relatório.

Decido.

Inviável a apreciação do teor do pedido, considerando-se, em especial, o aspecto temporal envolvido.

Com efeito, consta do sistema eletrônico deste Tribunal que a peça vestibular fora protocolizada eletronicamente na data de hoje, 13/05/2021, véspera daquela designada para abertura dos envelopes, e chegou neste Gabinete às 14:57hs , inexistindo, portanto, lapso de tempo suficiente para uma adequada apreciação, com a cautela devida, dos termos do pedido e a realização de todas as medidas burocráticas necessárias à requisição do edital, caso se mostrassem oportunas.

Isto porque, à luz do que prescreve o § 2º, artigo 113 da Lei nº 8.666/93, a solicitação do edital só poderá ser formalizada pelos Tribunais de Contas até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção das providências pertinentes que, em função deste exame, lhes forem determinadas.

Diante desse quadro, indefiro o pedido e, com fundamento no artigo 220, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, determino o arquivamento deste expediente, enfatizando que esta conclusão não significa que a matéria deixará de ser analisada no futuro, no exame ordinário a ser realizado pela fiscalização, nos termos do disposto no caput do artigo 113 da Lei de Licitações.

Publique-se.

Aguarde-se o prazo para recurso e comunique-se o fato ao Ministério Público de Contas, arquivando-se ao final.

O cartório deve encaminhar o presente despacho à entidade promotora do certame, por correspondência eletrônica, para ciência e eventual adoção de medidas que entender pertinentes, fazendo-o constar dos autos do processo da contração.

Ao cartório, para cumprir.

PROCESSO: 00002298.989.21-1. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA. INTERESSADO (A): SILVIO GABRIEL. ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-05. PROCESSO PRINCIPAL: 6963.989.20-7.

Notifico o responsável para que tome conhecimento do Relatório de Fiscalização de Acompanhamento Especial (ev. 96), que contém os resultados verificados no enfrentamento do COVID-19, advertindo-o de que a falta de adoção de medidas corretivas, especialmente na transparência de suas ações, poderá implicar, dentre outros, a emissão de parecer desfavorável por ocasião da aprovação das contas da Prefeitura Municipal.

Publique-se.

Após, retornem os autos à UR-05 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00001915.989.21-4. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL (CNPJ 50.387.844/0001-05). INTERESSADO (A): EMERSON RODRIGO CAMARGO. ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO PRINCIPAL: 7265.989.20-2.

Notifico o responsável para que tome conhecimento do Relatório de Fiscalização de Acompanhamento Especial (ev. 96), que contém os resultados verificados no enfrentamento do COVID-19, advertindo-o de que a falta de adoção de medidas corretivas, especialmente na transparência de suas ações, poderá implicar, dentre outros, a emissão de parecer desfavorável por ocasião da aprovação das contas da Prefeitura Municipal.

Publique-se.

Após, retornem os autos à UR-06 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00008057.989.21-2. ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA (CNPJ 58.984.477/0001-39).

ADVOGADO: MARCOS AURELIO BILBAU (OAB/SP 315.961). INTERESSADO (A): CLODOALDO SOARES DE ALMEIDA (CPF 141.885.438-76). ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO (OAB/ SP 330.136). ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício - Resolução nº 6/2012 - DOE 18/10/12, alterada pela Resolução nº 9/2014. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-09.

Recebo a defesa do senhor Clodoaldo Soares de Almeida (ev. 41), em face do descumprimento dos prazos estabelecidos por esta Corte (ev. 38).

Ressalto que a análise de mérito fica diferida para momento oportuno, quando suceder o encerramento do exercício em exame, e for possível um juízo sobre todo o período.

Publique-se.

Após, restitua-se o processo à UR-9 para prosseguir com o acompanhamento dos prazos até o encerramento do Calendário de Obrigações deste exercício (Comunicado SDG nº 57/2020).

PROCESSO: 00001240.989.21-0. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO (CNPJ 46.634.077/0001-14).

ADVOGADO: RITA DE CASSIA MODESTO (OAB/SP 109.444). INTERESSADO (A): PERICLES GONCALVES (CPF 106.708.048-19). ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19 - exercício 2021. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO PRINCIPAL: 6755.989.20-9.

Fica o Responsável NOTIFICADO para conhecer o Relatório de Fiscalização de Acompanhamento Especial (ev. 55), onde se condensam os resultados apurados acerca das ações públicas de Enfrentamento ao COVID-19, e ADVERTIDO de que eventual omissão quanto à adoção de medidas corretivas cabíveis, especialmente quanto à transparência, poderá implicar, dentre outras consequências, na emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal.

Ressalte-se que as medidas corretivas cabíveis passam à obrigação do atual ocupante do cargo de Prefeito, caso o Responsável pelos atos de despesa ora em causa tenha sido sucedido no exercício da função.

Publique-se e restituam-se os autos à UR-9 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00018690.989.18-1. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI (CNPJ 52.382.702/0001-80). CONTRATADO (A): INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA (CNPJ 27.450.038/0001-12). ADVOGADO: (OAB/MG 114.152). INTERESSADO (A): MARCOS ANTONIO DANIEL (CPF 076.762.058-59). ASSUNTO: CONTRATO Nº 18/2018 - PREGÃO Nº 08/2018. OBJETO: contratação de empresa constituída por pelo menos um médico devidamente regular junto ao Conselho Regional de Medicina do estado emissor, para prestação de serviços médicos, por um período de doze meses, de médico clínico geral e/ou médico especialista em saúde da família, com carga horária de quarenta horas semanais, para atendimento médico--ambulatorial na Estratégia da Saúde da Família 01 (ESF-01). EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO PRINCIPAL: 14891.989.18-8. RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00015331.989.20-2.

A competência do julgador singular sobre o objeto dos autos exauriu-se.

Nada mais pende de decisão ou providência em relação a ele. Arquivem-se os autos, resguardadas as cautelas de praxe. Publique-se e cumpra-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.

PROCESSO: 00021554.989.17-8. REPRESENTANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA (CNPJ 49.887.532/0001-81). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA (CNPJ 44.518.371/0001-35). ADVOGADO: DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (OAB/SP 313.948). INTERESSADO (A): ANTONIO ALEXANDRE MARQUES (CPF 012.693.648-04). ADVOGADO: FABRICIO TAMURA (OAB/SP 227.571). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (CPF 049.918.518-82). ADVOGADO: FABRICIO TAMURA (OAB/SP 227.571). MARIA BENEDICTA JUNQUEIRA MARQUES (CPF 711.773.108-72). ADVOGADO: FABRICIO TAMURA (OAB/ SP 227.571). ASSUNTO: Ofício nº 00438/2017 - SECRETARIA - 11 de dezembro de 2017. Solicita-se que seja analisada a Sindicância sobre aquisição de medicamentos pelo Município de Garça. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-04.

Examinam-se nos autos despesas com a aquisição de medicamentos no MUNICÍPIO DE GARÇA entre março e outubro de 2016, supostamente ilícitas.

Pesa sobre as despesas representação da CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA (ev. 1.1).

O valor total das despesas realizadas corresponde a R$109.559,23 (cf. Despacho de ev. 71).

Outros gastos com a mesma atividade, se confirmados, podem elevar o valor total das despesas realizadas a R$422.307,88.

Petição do Ministério Público de Contas – MPC (ev. 205), com proposta de diligência, aguarda decisão.

Com o advento da Resolução nº 2, publicada na edição de 17 de abril de 2021 do Diário Oficial do Estado – DOE, Caderno do Poder Legislativo, a competência para presidir a instrução de processo versando sobre contrato de compra ou ato jurídico análogo de valor inferior a 70.000 UFESPs (ou R$2.036.300,00, conforme o critério estabelecido no art. 1º das Disposições Transitórias) passou a Auditor, de acordo com a nova redação dada ao art. 57, II e III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – RITCESP.

O fato de pesar representação sobre os atos financeiros em causa nos autos não interfere na atribuição da competência para presidir-lhes a instrução, em virtude do disposto no art. 214, “caput”, do RITCESP, segundo a nova redação a ele concedida pela mesma Resolução nº 2/2021.

Considerando o exposto e o contido no art. 2º das Disposições Transitórias da Resolução nº 2/2021, encaminhem-se os autos à Presidência para redistribuição a Auditor.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00014785.989.19-5. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ 44.531.788/0001-38).

ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB/SP 167.739) / LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB/SP 311.887) / AMOS AMARO FERREIRA (OAB/SP 316.600). CONTRATADO (A): ORIVALDO SIDNEI SALLES MAGALHAES (CNPJ 26.821.056/0001-09). INTERESSADO (A): EDGAR DE SOUZA (CPF 220.118.578-64). ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274). ASSUNTO: EDITAL nº 175/2018. LICITAÇÃO Pregão Presencial nº 084/2018. CONTRATO 193/2018- data de assinatura 27/12/2018. OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de mão de obra para desenvolvimento e execução de atividades de educação, cultura, esporte e lazer. VIGÊNCIA 12 meses 27/12/2018 a 26/12/2019. VALOR R$ 2.465.660,00(dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais). EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00015166.989.19-4, 00016285.989.19-0. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00024112.989.20-7.

PROCESSO: 00015166.989.19-4. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ 44.531.788/0001-38).

ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB/SP 167.739) / LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB/SP 311.887) / AMOS AMARO FERREIRA (OAB/SP 316.600). CONTRATADO (A): ORIVALDO SIDNEI SALLES MAGALHAES (CNPJ 26.821.056/0001-09). INTERESSADO (A): EDGAR DE SOUZA (CPF 220.118.578-64). ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274). ASSUNTO: EDITAL Nº. 175/2018, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 084/2018, CONTRATO Nº. 193/2018, ASSINATURA 27/12/2018. OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. VIGÊNCIA 27/12/2019 À 26/12/2019. VALOR R$ 2.465.660,00. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO PRINCIPAL: 14785.989.19-5.

PROCESSO: 00016285.989.19-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ 44.531.788/0001-38).

ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB/SP 167.739) / LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB/SP 311.887) / AMOS AMARO FERREIRA (OAB/SP 316.600). CONTRATADO (A): ORIVALDO SIDNEI SALLES MAGALHAES (CNPJ 26.821.056/0001-09). INTERESSADO (A): EDGAR DE SOUZA (CPF 220.118.578-64). ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274). ASSUNTO: 1º ADITIVO AO CONTRATO 193/2018, ASSINADO EM 27/12/2018, EDITAL Nº. 175/2018, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 084/2018, OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. FINALIDADE RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. VIGÊNCIA 27/12/2018 À 26/12/2019. VALOR R$ 231.772,04. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO PRINCIPAL: 14785.989.19-5.

MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) e RODRIGO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957), comunicam a renúncia aos poderes que lhes foram conferidos por EDGAR DE SOUZA e requerem a desabilitação nos autos (ev. 222,222 e 214, respectivamente, dos processos em epígrafe).

Ciente.

Excluam-se os requerentes do rol de advogados habilitados como patronos de EDGAR DE SOUZA nestes e de todos os dependentes.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao Gabinete para aguardarem julgamento.

PROCESSO: 00008238.989.21-4. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COROADOS (CNPJ 46.156.477/0001-61). CONTRATADO (A): ZANINI COMERCIO E SERVICOS EIRELI (CNPJ 24.191.054/0001-40). INTERESSADO (A): TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI (CPF 023.750.058-21). ADVOGADO: MARCIO FABRICIO LORENZETTI (OAB/SP 277.388) / SARA JACOB VEIGA (OAB/SP 394.191). ASSUNTO: EDITAL Nº 013/2020. LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020. CONTRATO Nº 005/2020 OBJETO CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONJUNTO. DE PISCINAS NO CENTRO ESPORTIVO RUBENS MIRANDA. FINALIDADE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO. VIGÊNCIA 09/03/2020 A 08/12/2020. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO PRINCIPAL: 12928.989.20-1.

Interrompa-se o sobrestamento dos processos 13145.989.20-8 e 27213.989.20-5 e os encaminhem, juntamente com o presente, ao Gabinete para aguardarem julgamento.

Junte-se cópia deste despacho aos processos supramencionados.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00004781.989.19-9. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU (CNPJ 46.583.654/0001-96).

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA (OAB/ SP 202.055) / HERLY CARVALHO COSTA (OAB/SP 364.123). INTERESSADO (A): EZIGOMAR PESSOA JUNIOR. ASSUNTO: Contas de Prefeitura. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-12. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00008879.989.19-2, 00024017.989.19-5, 00026508.989.19-1.

Considerando a juntada no ev. 131 do comprovante de rastreamento da entrega do Ofício CGCRRM nº 199/21;

Considerando a ausência, até o momento, de manifestação do responsável pelas contas aqui em exame, EZIGOMAR PESSOA JUNIOR;

Considerando a continuidade da suspensão do serviço de mensageiros, por força do ato conjunto DGA/DS/DASAS, datado de 29 de abril de 2021, que disciplinou a intensificação das medidas preventivas ao contágio pelo Covid-19 a partir de 3 de maio de 2021; e

Considerando as informações disponíveis no sistema Audesp;

Enviem-se cópias do ato contido no ev. 92 para o endereço de correspondência eletrônico de EZIGOMAR PESSOA JUNIOR (vereadorezigomar@miracatu.sp.leg.br) e aguarde-se o prazo de 5 dias para derradeira oportunidade de apresentar alegações e documentação de seu interesse relativas ao Relatório de Fiscalização (ev. 86).

A oportunidade para manifestar-se nos autos estende-se igualmente à PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, nas mesmas condições.

Publique-se, cumpra-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00004968.989.19-4. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM (CNPJ 46.578.498/0001-75). ADVOGADO: JORGE EDUARDO DOS SANTOS (OAB/SP 131.023). INTERESSADO (A): MARCO AURELIO GOMES DOS SANTOS. ADVOGADO: EDUARDO GOMES DOS SANTOS (OAB/ SP 219.523). TIAGO RODRIGUES CERVANTES. ASSUNTO: Contas de Prefeitura. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-20. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014483.989.19-0. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00001620.989.20-2, 00016379.989.20-5.

Considerando que o comprovante de rastramento juntado aos autos (ev. 182) demonstra que o também responsável pelas contas aqui em exame, TIAGO RODRIGUES CERVANTES, teve ciência da notificação de ev. 118, publicada no DOE de 08/12/2020;

Considerando que o prazo concedido para manifestar-se transcorreu "in albis";

Colha-se a manifestação da ATJ sobre os aspectos econômicos e financeiros do objeto em causa.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00008037.989.21-7. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS (CNPJ 46.634.119/0001-17).

ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136). INTERESSADO (A): JULIO TOMAZELA NETO. ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136). ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício - Resolução nº 6/2012 - DOE 18/10/12, alterada pela Resolução nº 9/2014. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-09.

Com a regularização da representação processual de Julio Cesar Machado – OAB/SP nº 330.136 (ev. 36), recebo as petições do senhor Júlio Tomazela Neto, inseridas nos autos (ev 17 e 44), que trazem esclarecimentos ao descumprimento dos prazos estabelecidos por esta Corte (ev. 11 e 41), respectivamente.

Postergo, contudo, a análise do mérito para momento oportuno, assim que suceder o encerramento do exercício em exame, quando então será tomada uma decisão em face das ocorrências de todo o período.

Publique-se.

Em seguida, restitua-se o processo à UR-9 para prosseguir com o acompanhamento dos prazos até o encerramento do Calendário de Obrigações deste exercício (Comunicado SDG nº 57/2020).

PROCESSO: 00007992.989.21-0. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACARIGUAMA (CNPJ 58.993.577/0001-21). ADVOGADO: MARCIA REGINA CARNEIREIRO (OAB/SP 389.275). INTERESSADO (A): RODRIGO DE ANDRADE. ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício - Resolução nº 6/2012 - DOE 18/10/12, alterada pela Resolução nº 9/2014. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-09.

O despacho publicado em 28/4/2021 fixou prazo de 5 (cinco) dias para que o Prefeito Municipal de Araçariguama -Rodrigo de Andrade - apresentasse justificativas em face dos apontamentos da Fiscalização (ev. 35).

Entretanto, retorna aos autos a Prefeitura de Araçariguama, reafirmando que tem buscado soluções para o atraso na remessa de documentos (ev. 58).

Recebo o documento. Mas ressalto que aquele despacho não foi atendido.

Publique-se.

Após, devolvam-se os autos à Unidade Regional de Sorocaba (UR-9) para prosseguir com o acompanhamento dos prazos até o encerramento do Calendário de Obrigações deste exercício (Comunicado SDG nº 57/2020).

PROCESSO: 00001220.989.21-4. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO (CNPJ 46.634.150/0001-58). INTERESSADO (A): JOSE LUIZ VIRGINIO DOS SANTOS (CPF 075.152.478-60). ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES FILHO (OAB/SP 77.927) / (OAB/SP 149.159). ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19 - exercício 2021. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO PRINCIPAL: 7124.989.20-3.

Fica o Responsável NOTIFICADO para conhecer o Relatório de Fiscalização de Acompanhamento Especial (ev. 98), onde se condensam os resultados apurados acerca das ações públicas de Enfrentamento ao COVID-19, e ADVERTIDO de que eventual omissão quanto à adoção de medidas corretivas cabíveis, especialmente quanto à transparência, poderá implicar, dentre outras consequências, na emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal.

Ressalte-se que as medidas corretivas cabíveis passam à obrigação do atual ocupante do cargo de Prefeito, caso o